Portaria CAT-39 de 28-4-98 - DOE de 29-04-98
Introduz alterações na Portaria CAT 56, de 21/08/96, que disciplina o reconhecimento das
imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao IPVA.
O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de regularização de recolhimentos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores efetuados incorretamente por meio do código RENAVAM, expede a seguinte porta ria:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 16 da Portaria CAT 56, de 21/08/96, o seguinte § 3º:
"§ 3º - Em se tratando de recolhimento de IPVA efetuado incorretamente por meio do código RENAVAM, o pedido de retificação de documento relativo ao recolhimento do imposto será apresentado em duas vias, conforme modelo 6 anexo, juntamente com os document os nele previstos, inclusive, quando for o caso (recolhimento insuficiente do imposto), com a cópia reprográfica referente ao recolhimento da diferença do imposto, observado o disposto no parágrafo anterior."
Artigo 2º - Fica aprovado o modelo do pedido de retificação de documento relativo ao recolhimento do IPVA efetuado incorretamente por meio do código RENAVAM, que integrará, como anexo, a Portaria CAT-56, de 21-8-96.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(Modelo 6)
RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IPVA
Ilmo. Senhor Chefe do Posto Fiscal da DRT .
O abaixo assinado, vem mui respeitosamente requerer de Vossa Senhoria a retificação do DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, correspondente ao recolhimento efetuado em / / , referente ao exercício de , em razão de ter preenchido e/ou digitado erroneamente o número do RENAVAM ( ), ou da PLACA ( ), relativo ao veículo de sua propriedade, placa . Por conseqüência, o valor recolhido refere-se à seguinte parcela de outro veículo: 1ª ( ); 2ª ( ); 3ª ( ); única ( ).
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Valor Recolhido
Banco/Agência
Data do Recolhimento
Nestes Termos,
P. Deferimento.
(Local) , de de .
-------------------------------------------
Assinatura
Nome:
RG.:
Telefone:
Campos a serem corrigidos em conformidade. ANEXAR:
Recebido o pedido. GARE - DR (taxa recolhida)
CRLV ( CÓPIA FRENTE E VERSO)
CÓPIA DO COMPROV. DE PAGATº.
-----------------------------------
Ass. e carimbo do Servidor
