O Coordenador da Administração Tributária, considerando o término da vigência dos Convênios lavrados nos termos do Decreto nº 40.450/95, alterado pelo Decreto nº 41.314/96, entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e os Municípios de Biritiba Mirim e Salesópolis, visando ao incremento da arrecadação tributária e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público, e observando o disposto no artigo 17 da Portaria CAT - 65, de 23/08/2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam extintas as seguintes Unidades de Atendimento ao Público na região da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT/13:
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MUNICÍPIO |
ENDEREÇO DA UAP |
Nº DO PROCESSO |
DATA DE INSTALAÇÃO |
PORTARIA DE INSTALAÇÃO |
DATA DA EXTINÇÃO |
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Biritiba Mirim |
Rua Gildo Sevali, 257 - Centro - CEP: 08940-000 |
DRT/13-1838/97 |
06/04/98 |
32 |
01/12/2002 |
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Salesópolis |
Rua Alferes José Luiz de Carvalho, 271 - Centro - CEP: 08970-000 |
DRT/13-2028/96 |
06/04/98 |
32 |
12/01/2001 |
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-32, de 06/04/98.
