Portaria CAT-29, de 27-04-2005 - DOE 28-04-2005
Designa o Coordenador Geral do Programa Fisco e Cidadania e dá outras providências
O Coordenador da Administração Tributária, considerando que a Lei n° 11.605, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007, estabeleceu para a Secretaria da Fazenda, o Programa Fisco e Cidadania;
Considerando que o programa em tela, no que se refere à responsabilidade da Coordenadoria da Administração Tributária, tem por objetivo, por meio de um conjunto de operações, projetos e ações, implantar um modelo participativo de gestão por resultados que contribua para o fortalecimento institucional da Administração Tributária do Estado de São Paulo, que tenha impacto positivo sobre a arrecadação dos tributos estaduais e proporcione um atendimento de excelência ao público;
Considerando o que consta da Portaria CAT n° 70/04, que define a estrutura de gestão do Programa Fisco e Cidadania, resolve:
Artigo 1º - O Agente Fiscal de Rendas Adriano Pereira de Queiroga, RG. n° 9.448.447, fica designado Coordenador Geral do Programa Fisco e Cidadania.
Parágrafo único - As funções de que trata o "caput" serão exercidas sem prejuízo das atribuições relativas às de Coordenador Adjunto e de Gestor do Plano Estratégico da CAT.
Artigo 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os efeitos da Portaria CAT
n° 71, de 22/12/2004.
