Acrescenta e extingue código de receita da Tabela II da Portaria CAT-27, de 16-3-95
O Coordenador Da Administração Tributária expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica acrescentado à Tabela II da Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, o código de receita indicado a seguir: TAXAS RECEITA - CÓDIGO - DISCRIMINAÇÃO TFSD - 425-0 - serviço de trânsito (Tabela "C")
Artigo 2º - Fica extinto o código de receita 335-9, da Tabela referida no artigo anterior.
Artigo 3º -Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
