Portaria CAT-24, de 17-02-16 – DOE 18-02-16
Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016.
Alterações dadas pelas Portarias CAT nºs: 93/16; 89/16; 59/16 e 33/16.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 257-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Redação dada ao artigo 1º, pela Port. CAT 94/16, efeitos a partir de 31-08-2016:
Artigo 1º - A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente aos meses de janeiro a julho de 2016 poderão ser entregues até o dia 10-09-2016.
Redação anterior dada ao artigo 1º, pela Port. CAT 89/16, efeitos a partir de 19-08-2016:
Artigo 1º - A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente aos meses de janeiro a julho de 2016 poderão ser entregues até o dia 31-08-2016.
Redação anterior dada ao artigo 1º, pela Port. CAT 59/16, efeitos a partir de 21-04-16 até 18-08-16:
Artigo 1º - A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente aos meses de janeiro a junho de 2016 poderão ser entregues até o dia 20-08-2016.
Redação anterior dada ao artigo 1º, pela Port. CAT 33/16, efeitos a partir de 09-03-16 até 20-04-16:
Artigo 1º - A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2016 poderão ser entregues até o dia 20-04-2016.
Redação original do artigo 1º, efeitos até 08-03-16:
Artigo 1º - A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016 poderá ser entregue até o dia 21-03-2016.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
