Portaria CAT-18, de 28-02-08 - DOE 29-02-08
Revoga a Portaria CAT-7, de 31 de janeiro de 2008, que extingüe Posto Fiscal,divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de
obrigações tributárias e dá outras providências
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º, do Decreto n.º 44.566, de 20 de dezembro
de 1999, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica revogada a Portaria CAT-7, de 31 de janeiro de 2008.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
