Portaria CAT-17, de 31-3-98 - DOE de 02-04-98
Altera o Anexo I da Portaria CAT-8, de 28-1-94, modificado pela Portaria CAT-8, de 23-1-97.
O Coordenador da Administração Tributária, à vista da edição do Decreto 41.842,
de 9-6-97, expede a presente portaria:
Artigo 1º - O Anexo I a que se refere o artigo 1º da Portaria CAT-8, de 28-1-94, com as modificações introduzidas pela
Portaria CAT-8, de 23-1-97, fica alterado na conformidade do anexo baixado com a presente portaria.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10-6-97.
