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PORTARIA CAT Nº 17, DE 12-02-87 - DOE de 13-02-87

Altera a Portaria CAT nº 65, de 22 de agosto de 1984, que fixa o número e a área territorial das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais, redistribui encargos destes últimos, subdivide Postos Fiscais em setores e fixa-lhes as atribuições.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento nos artigos 121, 122 e 123 do Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968, o primeiro com a nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 6.317, de 24 de junho de 1975, expede a presente Portaria:

Artigo 1º- A Portaria CAT nº 65, de 22 de agosto de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA GRANDE SÃO PAULO (DRT-1)
3 Inspetorias Seccionais de Fiscalização, 21 Inspetorias Fiscais e 83 Postos Fiscais.

1 - Primeira Inspetoria Seccional de Fiscalização-1ª ISF
1.7 - Inspetoria Fiscal de Guarulhos
1.7.1 - Posto Fiscal de Franco da Rocha
1.7.2 - Posto Fiscal de Guarulhos-PF-10
1.7.2.1 - Setor de Recepção
1.7.2.2 - Setor de Controle
1.7.2.3 - Setor de Serviço
1.7.3 - Posto Fiscal de Guarulhos-PF-11
1.7.4 - Posto Fiscal de Guarulhos-PF-12
1.7.5 - Posto Fiscal de Mairiporã
1.7.6 - Posto Fiscal de Santa Isabel

2 - Segunda Inspetoria Seccional de Fiscalização-2ª ISF
2.6 - Inspetoria Fiscal de Santo André
2.6.1 - Posto Fiscal de Mauá
2.6.2 - Posto Fiscal de Ribeirão Pires
2.6.3 - Posto Fiscal de Santo André-PF-10
2.6.3.1 - Setor de Recepção
2.6.3.2 - Setor de Controle
2.6.3.3 - Setor de Serviço
2.6.4 - Posto Fiscal de Santo André-PF-11
2.6.5 - Posto Fiscal de Santo André-PF-12
2.7 - Inspetoria Fiscal de Mogi das Cruzes-PF-11
2.7.1 - Posto Fiscal de Ferraz de Vasconcelos
2.7.2 - Posto Fiscal de Itaquaquecetuba
2.7.3 - Posto Fiscal de Mogi das Cruzes-PF-10
2.7.3.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço
2.7.4 - Posto Fiscal de Mogi das Cruzes
2.7.5 - Posto Fiscal de Poá
2.7.6 - Posto Fiscal de Suzano

3 - Terceira Inspetoria Seccional de Fiscalização-3ª ISF
3.6 - Inspetoria Fiscal de Cotia
3.6.1 - Posto Fiscal de Cotia
3.6.2 - Posto Fiscal de Embu
3.6.3 - Posto Fiscal de Itapecerica da Serra
3.6.4 - Posto Fiscal de Itapevi
3.6.5 - Posto Fiscal de Taboão da Serra
3.7 - Inspetoria Fiscal de Osasco
3.7.1 - Posto Fiscal de Barueri
3.7.2 - Posto Fiscal de Cajamar
3.7.3 - Posto Fiscal de Carapicuíba
3.7.4 - Posto Fiscal de Jandira
3.7.5 - Posto Fiscal de Osasco-PF-10
3.7.5.1 - Setor de Recepção
3.7.5.2 - Setor de Controle
3.7.5.3 - Setor de Serviço
3.7.6 - Posto Fiscal de Osasco-PF-11

II - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO LITORAL (DRT-2)
3 Inspetorias Fiscais e 10 Postos Fiscais

1 - Inspetoria Fiscal de Registro
1.1 - Posto Fiscal de Jacupiranga
1.2 - Posto Fiscal de Registro
3 - Inspetoria Fiscal de São Vicente
3.1 - Posto Fiscal de Cubatão
3.2 - Posto Fiscal de Itanhaém
3.3 - Posto Fiscal de Praia Grande
3.4 - Posto Fiscal de São Vicente
3.4.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço

III - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO VALE DO PARAÍBA (DRT-3)

4 Inspetorias Fiscais e 15 Postos Fiscais

1- Inspetoria Fiscal de Cruzeiro
1.1 - Posto Fiscal de Bananal
1.2 - Posto Fiscal de Cruzeiro

2 - Inspetoria Fiscal de Guaratinguetá

2.1- Posto Fiscal de Aparecida
2.2 - Posto Fiscal de Guaratinguetá
2.3 - Posto Fiscal de Lorena

3 - Inspetoria Fiscal de São José dos Campos
3.1 - Posto Fiscal de Caçapava
3.2 - Posto Fiscal de Caraguatatuba
3.3 - Posto Fiscal de Jacareí
3.4 - Posto Fiscal de São José dos Campos-PF-10
3.4.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço
3.5 - Posto Fiscal de São José dos Campos-PF-11
3.6 - Posto Fiscal de São Sebastião

4 - Inspetoria Fiscal de Taubaté
4.1 - Posto Fiscal de Campos do Jordão
4.2 - Posto Fiscal de Pindamonhangaba
4.3 - Posto Fiscal de Taubaté
4.3.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço
4.4 - Posto Fiscal de Ubatuba

IV - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SOROCABA (DRT-4)
7 Inspetorias Fiscais e 20 Postos Fiscais

1- Inspetoria Fiscal de Avaré
1.1 - Posto Fiscal de Avaré
1.2 - Posto Fiscal de Taquarituba

2 - Inspetoria Fiscal de Botucatu
2.1 - Posto Fiscal de Botucatu
2.2 - Posto Fiscal de São Manuel
2.3 - Posto Fiscal de Tietê

3 - Inspetoria Fiscal de Itapetininga
3.1 - Posto Fiscal de Capão Bonito
3.2 - Posto Fiscal de Itapetininga
3.3 - Posto Fiscal de Tatuí

4 - Inspetoria Fiscal de Itapeva
4.1 - Posto Fiscal de Apiaí
4.2 - Posto Fiscal de Itapeva
4.3 - Posto Fiscal de Itararé

5 - Inspetoria Fiscal de Itu
5.1 - Posto Fiscal de Itu
5.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço
5.2 - Posto Fiscal de Porto Feliz
5.3 - Posto Fiscal de Salto

6 - Inspetoria Fiscal de São Roque
6.1 - Posto Fiscal de Ibiúna
6.2 - Posto Fiscal de Piedade
6.3 - Posto Fiscal de São Roque

7 - Inspetoria Fiscal de Sorocaba
7.1 - Posto Fiscal de Sorocaba-PF-10
7.1.1 - Setor de Recepção
7.1.2 - Setor de Controle
7.1.3 - Setor de Serviço
7.2 - Posto Fiscal de Sorocaba-PF-11
7.3 - Posto Fiscal de Votorantim

V - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS (DRT-5)
11 Inspetorias Fiscais e 40 Postos Fiscais

1- Inspetoria Fiscal de Americana
1.1 - Posto Fiscal de Americana
1.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço
1.2 - Posto Fiscal de Santa Bárbara D'Oeste
1.3 - Posto Fiscal de Sumaré
1.3.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço

2 - Inspetoria Fiscal de Amparo
2.1 - Posto Fiscal de Amparo
2.2 - Posto Fiscal de Itatiba
2.3 - Posto Fiscal de Pedreira
2.4 - Posto Fiscal de Serra Negra

3 - Inspetoria Fiscal de Bragança Paulista
3.1 - Posto Fiscal de Atibaia
3.2 - Posto Fiscal de Bragança Paulista
3.2.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço
3.3 - Posto Fiscal de Socorro

5 - Inspetoria Fiscal de Jundiaí
5.1 - Posto Fiscal de Jundiaí-PF-10
5.1.1 - Setor de Recepção
5.1.2 - Setor de Controle
5.1.3 - Setor de Serviço
5.2 - Posto Fiscal de Jundiaí-PF-11
5.3 - Posto Fiscal de Vinhedo

6 - Inspetoria Fiscal de Limeira
6.1 - Posto Fiscal de Araras
6.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço
6.2 - Posto Fiscal de Cosmópolis
6.3 - Posto Fiscal de Leme
6.4 - Posto Fiscal de Limeira
6.4.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço

7 - Inspetoria Fiscal de Moji Mirim
7.1 - Posto Fiscal de Espírito Santo do Pinhal
7.2 - Posto Fiscal de Itapira
7.3 - Posto Fiscal de Mogi Guaçu
7.4 - Posto Fiscal de Moji Mirim

8 - Inspetoria Fiscal de Piracicaba
8.1 - Posto Fiscal de Capivari
8.2 - Posto Fiscal de Piracicaba-PF-10
8.2.1 - Setor de Recepção
8.2.2 - Setor de Controle
8.2.3 - Setor de Serviço
8.3 - Posto Fiscal de Piracicaba-PF-11
8.4 - Posto Fiscal de São Pedro

9 - Inspetoria Fiscal de Piraçununga
9.1 - Posto Fiscal de Casa Branca
9.2 - Posto Fiscal de Mococa
9.3 - Posto Fiscal de Piraçununga
9.4 - Posto Fiscal de Porto Ferreira

10 - Inspetoria Fiscal de Rio Claro
10.1 - Posto Fiscal de Brotas
10.2 - Posto Fiscal de Rio Claro
10.2.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço

11 - Inspetoria Fiscal de São João da Boa Vista
11.1 - Posto Fiscal de São João da Boa Vista
11.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço
11.2 - Posto Fiscal de São José do Rio Pardo
11.3 - Posto Fiscal de Vargem Grande do Sul

VI - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO (DRT-6)
10-Inspetorias Fiscais e 26 Postos Fiscais

1- Inspetoria Fiscal de Araraquara
1.1 - Posto Fiscal de Araraquara
1.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço
1.2 - Posto Fiscal de Ibitinga
1.3 - Posto Fiscal de Matão

2 - Inspetoria Fiscal de Barretos
2.1 - Posto Fiscal de Barretos
2.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço
2.2 - Posto Fiscal de Bebedouro

3 - Inspetoria Fiscal de Batatais
3.1 - Posto Fiscal de Batatais
3.2 - Posto Fiscal de São Simão

4 - Inspetoria Fiscal de Franca
4.1 - Posto Fiscal de Franca
4.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço
4.2 - Posto Fiscal de Pedregulho

5 - Inspetoria Fiscal de Ituverava
5.1 - Posto Fiscal de Guaíra
5.2 - Posto Fiscal de Igarapava
5.3 - Posto Fiscal de Ituverava

6 - Inspetoria Fiscal de Jaboticabal
6.1 - Posto Fiscal de Jaboticabal
6.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço
6.2 - Posto Fiscal de Sertãozinho

7 - Inspetoria Fiscal de Orlândia
7.1 - Posto Fiscal de Jardinópolis
7.2 - Posto Fiscal de Orlândia
7.3 - Posto Fiscal de São Joaquim da Barra

8 - Inspetoria Fiscal de Ribeirão Preto
8.1 - Posto Fiscal de Ribeirão Preto-PF-10
8.1.1 - Setor de Recepção
8.1.2 - Setor de Controle
8.1.3 - Setor de Serviço
8.2 - Posto Fiscal de Ribeirão Preto-PF-11
8.3 - Posto Fiscal de Ribeirão Preto-PF-12

9 - Inspetoria Fiscal de São Carlos
9.1 - Posto Fiscal de Descalvado
9.2 - Posto Fiscal de Santa Rita do Passa Quatro
9.3 - Posto Fiscal de São Carlos
9.3.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço

10 - Inspetoria Fiscal de Taquaritinga
10.1 - Posto Fiscal de Itápolis
10.2 - Posto Fiscal de Monte Alto
10.3 - Posto Fiscal de Taquaritinga

VII - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE BAURU (DRT-7)
4 Inspetorias Fiscais e 11 Postos Fiscais

1- Inspetoria Fiscal de Bauru
1.1 - Posto Fiscal de Bauru-PF-10
1.1.1 - Setor de Recepção e Controle
1.1.2 - Setor de Serviço
1.2 - Posto Fiscal de Bauru-PF-11

2 - Inspetoria Fiscal de Jaú
2.1 - Posto Fiscal de Bariri
2.2 - Posto Fiscal de Barra Bonita
2.3 - Posto Fiscal de Jaú
2.3.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço

3 - Inspetoria Fiscal de Lins
3.1 - Posto Fiscal de Cafelândia
3.2 - Posto Fiscal de Lins
3.3 - Posto Fiscal de Promissão

4 - Inspetoria Fiscal de Pirajuí
4.1 - Posto Fiscal de Lençóis Paulista
4.2 - Posto Fiscal de Pederneiras
4.3 - Posto Fiscal de Pirajuí

VIII - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (DRT-8)
7 Inspetorias Fiscais e 20 Postos Fiscais

1 - Inspetoria Fiscal de Catanduva
1.1 - Posto Fiscal de Catanduva
1.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço
1.2 - Posto Fiscal de Novo Horizonte
1.3 - Posto Fiscal de Santa Adélia
1.4 - Posto Fiscal de Urupês

2 - Inspetoria Fiscal de Fernandópolis
2.1 - Posto Fiscal de Estrela D'Oeste
2.2 - Posto Fiscal de Fernandópolis
2.2.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço

3 - Inspetoria Fiscal de Jales
3.1 - Posto Fiscal de Jales
3.2 - Posto Fiscal de Palmeira D'Oeste
3.3 - Posto Fiscal de Santa Fé do Sul

4 - Inspetoria Fiscal de Mirassol
4.1 - Posto Fiscal de Mirassol
4.2 - Posto Fiscal de Monte Aprazível
4.3 - Posto Fiscal de Nhandeara

5 - Inspetoria Fiscal de Olímpia
5.1 - Posto Fiscal de Nova Granada
5.2 - Posto Fiscal de Olímpia

6 - Inspetoria Fiscal de São José do Rio Preto
6.1 - Posto Fiscal de José Bonifácio
6.2 - Posto Fiscal de São José do Rio Preto-PF-10
6.2.1 - Setor de Recepção e Controle
6.2.2 - Setor de Serviço
6.3 - Posto Fiscal de São José do Rio Preto-PF-11

7 - Inspetoria Fiscal de Votuporanga
7.1 - Posto Fiscal de Paulo de Faria
7.2 - Posto Fiscal de Tanabi
7.3 - Posto Fiscal de Votuporanga

IX - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE ARAÇATUBA (DRT-9)
4 Inspetorias Fiscais e 12 Postos Fiscais

1- Inspetoria Fiscal de Andradina
1.1 - Posto Fiscal de Andradina
1.2 - Posto Fiscal de Mirandópolis
1.3 - Posto Fiscal de Valparaíso

2 - Inspetoria Fiscal de Araçatuba
2.1 - Posto Fiscal de Araçatuba
2.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço
2.2 - Posto Fiscal de Buritama
2.3 - Posto Fiscal de Guararapes

3 - Inspetoria Fiscal de Penápolis
3.1 - Posto Fiscal de Birigui
3.2 - Posto Fiscal de Clementina
3.3 - Posto Fiscal de Penápolis

4 - Inspetoria Fiscal de Pereira Barreto
4.1 - Posto Fiscal de Auriflama
4.2 - Posto Fiscal de General Salgado
4.3 - Posto Fiscal de Pereira Barreto

X - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE (DRT-10)
5 Inspetorias Fiscais e 12 Postos Fiscais

1 - Inspetoria Fiscal de Adamantina
1.1 - Posto Fiscal de Adamantina
1.2 - Posto Fiscal de Osvaldo Cruz

2 - Inspetoria Fiscal de Dracena
2.1 - Posto Fiscal de Dracena
2.2 - Posto Fiscal de Tupi Paulista

3 - Inspetoria Fiscal de Presidente Prudente
3.1 - Posto Fiscal de Pirapozinho
3.2 - Posto Fiscal de Presidente Prudente
3.2 1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço

4 - Inspetoria Fiscal de Presidente Venceslau
4.1 - Posto Fiscal de Presidente Epitácio
4.2 - Posto Fiscal de Presidente Venceslau
4.3 - Posto Fiscal de Santo Anastácio
4.4 - Posto Fiscal de Teodoro Sampaio

5 - Inspetoria Fiscal de Rancharia
5.1 - Posto Fiscal de Rancharia
5.2 - Posto Fiscal de Regente Feijó

XI - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE MARÍLIA (DRT-11)
5 Inspetorias Fiscais e 11 Postos Fiscais
1 - Inspetoria Fiscal de Assis
1.1 - Posto Fiscal de Assis
1.2 - Posto Fiscal de Cândido Mota
1.3 - Posto Fiscal de Paraguaçu Paulista

2 - Inspetoria Fiscal de Marília
2.1 - Posto Fiscal de Garça
2.2 - Posto Fiscal de Marília
2.2.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço

3 - Inspetoria Fiscal de Ourinhos
3.1 - Posto Fiscal de Ourinhos
3.2 - Posto Fiscal de Palmital

4 - Inspetoria Fiscal de Santa Cruz do Rio Pardo
4.1 - Posto Fiscal de Piraju
4.2 - Posto Fiscal de Santa Cruz do Rio Pardo

5 - Inspetoria Fiscal de Tupã
5.1 - Posto Fiscal de Pompéia
5.2 - Posto Fiscal de Tupã"

Artigo 2º- Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso VII do artigo 5º da Portaria CAT 65, de 22 de agosto de 1984:
VII - Postos Fiscais de serviços externos de Bauru, Diadema, Mogi das Cruzes, Osasco, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos, Sorocaba, Jundiaí, Piracicaba e São José do Rio Preto (PF-11): a execução dos serviços externos de fiscalização em geral.

Artigo 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.