PORTARIA CAT Nº 17, DE 12-02-87 - DOE de 13-02-87

Altera a Portaria CAT nº 65, de 22 de agosto de 1984, que fixa o número e a área territorial das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais, redistribui encargos destes últimos, subdivide Postos Fiscais em setores e fixa-lhes as atribuições.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento nos artigos 121, 122 e 123 do Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968, o primeiro com a nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 6.317, de 24 de junho de 1975, expede a presente Portaria: Artigo 1º- A Portaria CAT nº 65, de 22 de agosto de 1984, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA GRANDE SÃO PAULO (DRT-1) 3 Inspetorias Seccionais de Fiscalização, 21 Inspetorias Fiscais e 83 Postos Fiscais. 1 - Primeira Inspetoria Seccional de Fiscalização-1ª ISF 1.7 - Inspetoria Fiscal de Guarulhos 1.7.1 - Posto Fiscal de Franco da Rocha 1.7.2 - Posto Fiscal de Guarulhos-PF-10 1.7.2.1 - Setor de Recepção 1.7.2.2 - Setor de Controle 1.7.2.3 - Setor de Serviço 1.7.3 - Posto Fiscal de Guarulhos-PF-11 1.7.4 - Posto Fiscal de Guarulhos-PF-12 1.7.5 - Posto Fiscal de Mairiporã 1.7.6 - Posto Fiscal de Santa Isabel 2 - Segunda Inspetoria Seccional de Fiscalização-2ª ISF 2.6 - Inspetoria Fiscal de Santo André 2.6.1 - Posto Fiscal de Mauá 2.6.2 - Posto Fiscal de Ribeirão Pires 2.6.3 - Posto Fiscal de Santo André-PF-10 2.6.3.1 - Setor de Recepção 2.6.3.2 - Setor de Controle 2.6.3.3 - Setor de Serviço 2.6.4 - Posto Fiscal de Santo André-PF-11 2.6.5 - Posto Fiscal de Santo André-PF-12 2.7 - Inspetoria Fiscal de Mogi das Cruzes-PF-11 2.7.1 - Posto Fiscal de Ferraz de Vasconcelos 2.7.2 - Posto Fiscal de Itaquaquecetuba 2.7.3 - Posto Fiscal de Mogi das Cruzes-PF-10 2.7.3.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 2.7.4 - Posto Fiscal de Mogi das Cruzes 2.7.5 - Posto Fiscal de Poá 2.7.6 - Posto Fiscal de Suzano 3 - Terceira Inspetoria Seccional de Fiscalização-3ª ISF 3.6 - Inspetoria Fiscal de Cotia 3.6.1 - Posto Fiscal de Cotia 3.6.2 - Posto Fiscal de Embu 3.6.3 - Posto Fiscal de Itapecerica da Serra 3.6.4 - Posto Fiscal de Itapevi 3.6.5 - Posto Fiscal de Taboão da Serra 3.7 - Inspetoria Fiscal de Osasco 3.7.1 - Posto Fiscal de Barueri 3.7.2 - Posto Fiscal de Cajamar 3.7.3 - Posto Fiscal de Carapicuíba 3.7.4 - Posto Fiscal de Jandira 3.7.5 - Posto Fiscal de Osasco-PF-10 3.7.5.1 - Setor de Recepção 3.7.5.2 - Setor de Controle 3.7.5.3 - Setor de Serviço 3.7.6 - Posto Fiscal de Osasco-PF-11 II - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO LITORAL (DRT-2) 3 Inspetorias Fiscais e 10 Postos Fiscais 1 - Inspetoria Fiscal de Registro 1.1 - Posto Fiscal de Jacupiranga 1.2 - Posto Fiscal de Registro 3 - Inspetoria Fiscal de São Vicente 3.1 - Posto Fiscal de Cubatão 3.2 - Posto Fiscal de Itanhaém 3.3 - Posto Fiscal de Praia Grande 3.4 - Posto Fiscal de São Vicente 3.4.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço III - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO VALE DO PARAÍBA (DRT-3) 4 Inspetorias Fiscais e 15 Postos Fiscais 1- Inspetoria Fiscal de Cruzeiro 1.1 - Posto Fiscal de Bananal 1.2 - Posto Fiscal de Cruzeiro 2 - Inspetoria Fiscal de Guaratinguetá 2.1- Posto Fiscal de Aparecida 2.2 - Posto Fiscal de Guaratinguetá 2.3 - Posto Fiscal de Lorena 3 - Inspetoria Fiscal de São José dos Campos 3.1 - Posto Fiscal de Caçapava 3.2 - Posto Fiscal de Caraguatatuba 3.3 - Posto Fiscal de Jacareí 3.4 - Posto Fiscal de São José dos Campos-PF-10 3.4.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 3.5 - Posto Fiscal de São José dos Campos-PF-11 3.6 - Posto Fiscal de São Sebastião 4 - Inspetoria Fiscal de Taubaté 4.1 - Posto Fiscal de Campos do Jordão 4.2 - Posto Fiscal de Pindamonhangaba 4.3 - Posto Fiscal de Taubaté 4.3.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 4.4 - Posto Fiscal de Ubatuba IV - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SOROCABA (DRT-4) 7 Inspetorias Fiscais e 20 Postos Fiscais 1- Inspetoria Fiscal de Avaré 1.1 - Posto Fiscal de Avaré 1.2 - Posto Fiscal de Taquarituba 2 - Inspetoria Fiscal de Botucatu 2.1 - Posto Fiscal de Botucatu 2.2 - Posto Fiscal de São Manuel 2.3 - Posto Fiscal de Tietê 3 - Inspetoria Fiscal de Itapetininga 3.1 - Posto Fiscal de Capão Bonito 3.2 - Posto Fiscal de Itapetininga 3.3 - Posto Fiscal de Tatuí 4 - Inspetoria Fiscal de Itapeva 4.1 - Posto Fiscal de Apiaí 4.2 - Posto Fiscal de Itapeva 4.3 - Posto Fiscal de Itararé 5 - Inspetoria Fiscal de Itu 5.1 - Posto Fiscal de Itu 5.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 5.2 - Posto Fiscal de Porto Feliz 5.3 - Posto Fiscal de Salto 6 - Inspetoria Fiscal de São Roque 6.1 - Posto Fiscal de Ibiúna 6.2 - Posto Fiscal de Piedade 6.3 - Posto Fiscal de São Roque 7 - Inspetoria Fiscal de Sorocaba 7.1 - Posto Fiscal de Sorocaba-PF-10 7.1.1 - Setor de Recepção 7.1.2 - Setor de Controle 7.1.3 - Setor de Serviço 7.2 - Posto Fiscal de Sorocaba-PF-11 7.3 - Posto Fiscal de Votorantim V - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS (DRT-5) 11 Inspetorias Fiscais e 40 Postos Fiscais 1- Inspetoria Fiscal de Americana 1.1 - Posto Fiscal de Americana 1.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 1.2 - Posto Fiscal de Santa Bárbara D'Oeste 1.3 - Posto Fiscal de Sumaré 1.3.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 2 - Inspetoria Fiscal de Amparo 2.1 - Posto Fiscal de Amparo 2.2 - Posto Fiscal de Itatiba 2.3 - Posto Fiscal de Pedreira 2.4 - Posto Fiscal de Serra Negra 3 - Inspetoria Fiscal de Bragança Paulista 3.1 - Posto Fiscal de Atibaia 3.2 - Posto Fiscal de Bragança Paulista 3.2.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 3.3 - Posto Fiscal de Socorro 5 - Inspetoria Fiscal de Jundiaí 5.1 - Posto Fiscal de Jundiaí-PF-10 5.1.1 - Setor de Recepção 5.1.2 - Setor de Controle 5.1.3 - Setor de Serviço 5.2 - Posto Fiscal de Jundiaí-PF-11 5.3 - Posto Fiscal de Vinhedo 6 - Inspetoria Fiscal de Limeira 6.1 - Posto Fiscal de Araras 6.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 6.2 - Posto Fiscal de Cosmópolis 6.3 - Posto Fiscal de Leme 6.4 - Posto Fiscal de Limeira 6.4.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 7 - Inspetoria Fiscal de Moji Mirim 7.1 - Posto Fiscal de Espírito Santo do Pinhal 7.2 - Posto Fiscal de Itapira 7.3 - Posto Fiscal de Mogi Guaçu 7.4 - Posto Fiscal de Moji Mirim 8 - Inspetoria Fiscal de Piracicaba 8.1 - Posto Fiscal de Capivari 8.2 - Posto Fiscal de Piracicaba-PF-10 8.2.1 - Setor de Recepção 8.2.2 - Setor de Controle 8.2.3 - Setor de Serviço 8.3 - Posto Fiscal de Piracicaba-PF-11 8.4 - Posto Fiscal de São Pedro 9 - Inspetoria Fiscal de Piraçununga 9.1 - Posto Fiscal de Casa Branca 9.2 - Posto Fiscal de Mococa 9.3 - Posto Fiscal de Piraçununga 9.4 - Posto Fiscal de Porto Ferreira 10 - Inspetoria Fiscal de Rio Claro 10.1 - Posto Fiscal de Brotas 10.2 - Posto Fiscal de Rio Claro 10.2.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 11 - Inspetoria Fiscal de São João da Boa Vista 11.1 - Posto Fiscal de São João da Boa Vista 11.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 11.2 - Posto Fiscal de São José do Rio Pardo 11.3 - Posto Fiscal de Vargem Grande do Sul VI - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO (DRT-6) 10-Inspetorias Fiscais e 26 Postos Fiscais 1- Inspetoria Fiscal de Araraquara 1.1 - Posto Fiscal de Araraquara 1.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 1.2 - Posto Fiscal de Ibitinga 1.3 - Posto Fiscal de Matão 2 - Inspetoria Fiscal de Barretos 2.1 - Posto Fiscal de Barretos 2.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 2.2 - Posto Fiscal de Bebedouro 3 - Inspetoria Fiscal de Batatais 3.1 - Posto Fiscal de Batatais 3.2 - Posto Fiscal de São Simão 4 - Inspetoria Fiscal de Franca 4.1 - Posto Fiscal de Franca 4.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 4.2 - Posto Fiscal de Pedregulho 5 - Inspetoria Fiscal de Ituverava 5.1 - Posto Fiscal de Guaíra 5.2 - Posto Fiscal de Igarapava 5.3 - Posto Fiscal de Ituverava 6 - Inspetoria Fiscal de Jaboticabal 6.1 - Posto Fiscal de Jaboticabal 6.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 6.2 - Posto Fiscal de Sertãozinho 7 - Inspetoria Fiscal de Orlândia 7.1 - Posto Fiscal de Jardinópolis 7.2 - Posto Fiscal de Orlândia 7.3 - Posto Fiscal de São Joaquim da Barra 8 - Inspetoria Fiscal de Ribeirão Preto 8.1 - Posto Fiscal de Ribeirão Preto-PF-10 8.1.1 - Setor de Recepção 8.1.2 - Setor de Controle 8.1.3 - Setor de Serviço 8.2 - Posto Fiscal de Ribeirão Preto-PF-11 8.3 - Posto Fiscal de Ribeirão Preto-PF-12 9 - Inspetoria Fiscal de São Carlos 9.1 - Posto Fiscal de Descalvado 9.2 - Posto Fiscal de Santa Rita do Passa Quatro 9.3 - Posto Fiscal de São Carlos 9.3.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 10 - Inspetoria Fiscal de Taquaritinga 10.1 - Posto Fiscal de Itápolis 10.2 - Posto Fiscal de Monte Alto 10.3 - Posto Fiscal de Taquaritinga VII - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE BAURU (DRT-7) 4 Inspetorias Fiscais e 11 Postos Fiscais 1- Inspetoria Fiscal de Bauru 1.1 - Posto Fiscal de Bauru-PF-10 1.1.1 - Setor de Recepção e Controle 1.1.2 - Setor de Serviço 1.2 - Posto Fiscal de Bauru-PF-11 2 - Inspetoria Fiscal de Jaú 2.1 - Posto Fiscal de Bariri 2.2 - Posto Fiscal de Barra Bonita 2.3 - Posto Fiscal de Jaú 2.3.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 3 - Inspetoria Fiscal de Lins 3.1 - Posto Fiscal de Cafelândia 3.2 - Posto Fiscal de Lins 3.3 - Posto Fiscal de Promissão 4 - Inspetoria Fiscal de Pirajuí 4.1 - Posto Fiscal de Lençóis Paulista 4.2 - Posto Fiscal de Pederneiras 4.3 - Posto Fiscal de Pirajuí VIII - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (DRT-8) 7 Inspetorias Fiscais e 20 Postos Fiscais 1 - Inspetoria Fiscal de Catanduva 1.1 - Posto Fiscal de Catanduva 1.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 1.2 - Posto Fiscal de Novo Horizonte 1.3 - Posto Fiscal de Santa Adélia 1.4 - Posto Fiscal de Urupês 2 - Inspetoria Fiscal de Fernandópolis 2.1 - Posto Fiscal de Estrela D'Oeste 2.2 - Posto Fiscal de Fernandópolis 2.2.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 3 - Inspetoria Fiscal de Jales 3.1 - Posto Fiscal de Jales 3.2 - Posto Fiscal de Palmeira D'Oeste 3.3 - Posto Fiscal de Santa Fé do Sul 4 - Inspetoria Fiscal de Mirassol 4.1 - Posto Fiscal de Mirassol 4.2 - Posto Fiscal de Monte Aprazível 4.3 - Posto Fiscal de Nhandeara 5 - Inspetoria Fiscal de Olímpia 5.1 - Posto Fiscal de Nova Granada 5.2 - Posto Fiscal de Olímpia 6 - Inspetoria Fiscal de São José do Rio Preto 6.1 - Posto Fiscal de José Bonifácio 6.2 - Posto Fiscal de São José do Rio Preto-PF-10 6.2.1 - Setor de Recepção e Controle 6.2.2 - Setor de Serviço 6.3 - Posto Fiscal de São José do Rio Preto-PF-11 7 - Inspetoria Fiscal de Votuporanga 7.1 - Posto Fiscal de Paulo de Faria 7.2 - Posto Fiscal de Tanabi 7.3 - Posto Fiscal de Votuporanga IX - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE ARAÇATUBA (DRT-9) 4 Inspetorias Fiscais e 12 Postos Fiscais 1- Inspetoria Fiscal de Andradina 1.1 - Posto Fiscal de Andradina 1.2 - Posto Fiscal de Mirandópolis 1.3 - Posto Fiscal de Valparaíso 2 - Inspetoria Fiscal de Araçatuba 2.1 - Posto Fiscal de Araçatuba 2.1.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 2.2 - Posto Fiscal de Buritama 2.3 - Posto Fiscal de Guararapes 3 - Inspetoria Fiscal de Penápolis 3.1 - Posto Fiscal de Birigui 3.2 - Posto Fiscal de Clementina 3.3 - Posto Fiscal de Penápolis 4 - Inspetoria Fiscal de Pereira Barreto 4.1 - Posto Fiscal de Auriflama 4.2 - Posto Fiscal de General Salgado 4.3 - Posto Fiscal de Pereira Barreto X - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE (DRT-10) 5 Inspetorias Fiscais e 12 Postos Fiscais 1 - Inspetoria Fiscal de Adamantina 1.1 - Posto Fiscal de Adamantina 1.2 - Posto Fiscal de Osvaldo Cruz 2 - Inspetoria Fiscal de Dracena 2.1 - Posto Fiscal de Dracena 2.2 - Posto Fiscal de Tupi Paulista 3 - Inspetoria Fiscal de Presidente Prudente 3.1 - Posto Fiscal de Pirapozinho 3.2 - Posto Fiscal de Presidente Prudente 3.2 1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 4 - Inspetoria Fiscal de Presidente Venceslau 4.1 - Posto Fiscal de Presidente Epitácio 4.2 - Posto Fiscal de Presidente Venceslau 4.3 - Posto Fiscal de Santo Anastácio 4.4 - Posto Fiscal de Teodoro Sampaio 5 - Inspetoria Fiscal de Rancharia 5.1 - Posto Fiscal de Rancharia 5.2 - Posto Fiscal de Regente Feijó XI - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE MARÍLIA (DRT-11) 5 Inspetorias Fiscais e 11 Postos Fiscais 1 - Inspetoria Fiscal de Assis 1.1 - Posto Fiscal de Assis 1.2 - Posto Fiscal de Cândido Mota 1.3 - Posto Fiscal de Paraguaçu Paulista 2 - Inspetoria Fiscal de Marília 2.1 - Posto Fiscal de Garça 2.2 - Posto Fiscal de Marília 2.2.1 - Setor de Recepção, Controle e Serviço 3 - Inspetoria Fiscal de Ourinhos 3.1 - Posto Fiscal de Ourinhos 3.2 - Posto Fiscal de Palmital 4 - Inspetoria Fiscal de Santa Cruz do Rio Pardo 4.1 - Posto Fiscal de Piraju 4.2 - Posto Fiscal de Santa Cruz do Rio Pardo 5 - Inspetoria Fiscal de Tupã 5.1 - Posto Fiscal de Pompéia 5.2 - Posto Fiscal de Tupã" Artigo 2º- Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso VII do artigo 5º da Portaria CAT 65, de 22 de agosto de 1984: VII - Postos Fiscais de serviços externos de Bauru, Diadema, Mogi das Cruzes, Osasco, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos, Sorocaba, Jundiaí, Piracicaba e São José do Rio Preto (PF-11): a execução dos serviços externos de fiscalização em geral. Artigo 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.