Portaria CAT-13/99, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, transíto, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT-13, de 22-02-99 - DOE 23-02-99

Dispõe sobre distribuição de processos, que tramitam no E. Tribunal de Impostos e Taxas - TIT.

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas poderá determinar que os processos em fase de Recurso Ordinário sejam distribuídos agrupadamente aos juízes, nos termos desta portaria, quando:

I - se referirem a um mesmo contribuinte; ou

II - versarem sobre a mesma infração ou questão de direito que ensejou a lavratura dos Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs.

Parágrafo Único - Os processos de que trata este artigo serão distribuídos, entre as Câmaras Efetivas e Suplementares, na seguinte conformidade:

1- designação aleatória da Câmara Julgadora;

2- distribuição eqüitativa entre os Juízes que compõem a Câmara designada.

Artigo 2º - Os processos que tratarem de Pedido de Revisão ou de Recurso Extraordinário, quando se enquadrarem nos requisitos do artigo anterior, poderão ser distribuídos em grupos, diretamente a Juízes aleatoriamente indicados.

Artigo 3º - O Presidente do TIT e o Chefe da Representação Fiscal atuarão no sentido de viabilizar o disposto nesta portaria e orientarão os envolvidos para sua fiel observância.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-46, de 2-6-98.