afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT-13, de 08-02-10 - DOE 09-02-10

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 55.380, de 29 de janeiro de 2010, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Fica acrescentado o código 503 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:

“
503 talhas, cadernais e moitões, 84.25 31/12/2009
”(NR).

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.