afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

PORTARIA CAT Nº 11, DE 6-3-98 - DOE DE 7-3-98

Altera dispositivo da Portaria CAT-31, de 20.6.88, que dispõe sobre o regime sumário de apuração do imposto a recolher por microempresa.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto 24.726, de 12.2.86, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue a "Tabela Prática de Coeficientes/ Regime Sumário de Apuração - ME", anexa à Portaria CAT-31, de 20 de junho de 1988

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.