Revoga a autorização para transferência mensal de créditos do ICMS.
Revogando com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais, em 19-6-84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 3-7-84 e tendo em vista o que consta do Processo DRT/5-10933/92, em nome de Friquei Comércio e Distribuidora de Frios Ltda-ME, a autorização concedida ao contribuinte Friquei Comércio e Distribuidora de Frios Ltda-ME, Inscrição Estadual 455.038.217.114 e CGC/MF 58.255.118/0001-40, para transferência mensal de créditos do ICMS acumulados em razão do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM-25 de 19-10-83 para o estabelecimento da Cooperativa Agro-Pecuária do Vale do Sapucaí Ltda localizado à Rua Ouro s/nº, Bairro Praião, S. Gonçalo do Sapucaí-MG, Inscrição Estadual 620.099.634.0572 e CGC/MF 24.662.298/0006-78.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
