Revoga a autorização para transferência mensal de créditos do ICMS.
Revogando, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais, em 19-6-84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 3-7-84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/3-014/93, a autorização concedida ao contribuinte Pecuária Serramar S/A, Inscrição Estadual 254.004.247.116 e CCC 45.083.219/0001-30, para transferência mensal de crédito do ICMS acumulados em razão do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM-25 de 19-10-83, para o estabelecimento da Cooperativa Agro Pecuária do Vale do Sapucaí Ltda., município de São Gonçalo do Sapucaí MG, Inscrição Estadual 620.099.634.0572 e CCC 24.662.298/0006-78.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
