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Portaria CAT-01, de 07-01-11 – DOE 08-01-11

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-7/05, de 30 de setembro de 2005; no Ato Cotepe-13/10, de junho de 2010; no Ato Cotepe-35/10, de 24 de novembro de 2010; no Protocolo ICMS-191/10, de 30 de novembro de 2010; nos Protocolos ICMS 194/10 e 195/10, ambos de 10 de dezembro de 2010 e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Anexo II da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008:
“

CNAE	Descrição CNAE	Data de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e
1811301	Impressão de jornais	01/07/2011
1811302	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	01/07/2011
4618403	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	01/07/2011
4647802	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	01/07/2011
4618499	Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente	01/07/2011
5310501	Atividades do Correio Nacional	01/07/2011
5310502	Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional	01/07/2011
6110801	Serviços de telefonia fixa comutada – STFC	01/03/2011
6110802	Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT	01/03/2011
6110803	Serviços de comunicação multimídia – SCM	01/03/2011
6110899	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	01/03/2011
6120501	Telefonia móvel celular	01/03/2011
6120502	Serviço móvel especializado – SME	01/03/2011
6120599	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	01/03/2011
6130200	Telecomunicações por satélite	01/03/2011
6141800	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	01/03/2011
6142600	Operadoras de televisão por assinatura por microondas	01/03/2011
6143400	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	01/03/2011
6190601	Provedores de acesso às redes de comunicações	01/03/2011
6190602	Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP	01/03/2011
6190699	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	01/03/2011

“ (NR).

Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

I - os incisos IV e V ao artigo 35:
“IV - até 28 de fevereiro de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir:
a) 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC;
b) 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT;
c) 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SCM;
d) 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente;
e) 6120-5/01 Telefonia móvel celular;
f) 6120-5/02 Serviço móvel especializado – SME;
g) 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente;
h) 6130-2/00.Telecomunicações por satélite;
i) 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo;
j) 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas;
k) 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite;
l) 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações;
m) 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP;
n) 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente;
V - até 30 de junho de 2011, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 7º, os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas indicados a seguir:
a) 1811-3/01 Impressão de jornais;
b) 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;
c) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;
d) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;
e) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio especializado em produtos não especificados anteriormente;
f) 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional;
g) 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;
h) 5811-5/00 Edição de Livros;
i) 5812-3/00 Edição de Jornais;
j) 5813-1/00 Edição de Revistas;
k) 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros;
l) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais;
m) 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.” (NR);

II - o artigo 38-A:
“Artigo 38-A - Até 31 de dezembro de 2011, o prazo para solicitar o cancelamento da NF-e, conforme o disposto no inciso I do artigo 18, será de 168 (cento e sessenta e oito) horas.” (NR).

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 2010.