Altera a Portaria CAT-126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentada a Tabela V à Portaria CAT-126, de 16-09-2011:
TABELA V - CÓDIGOS DE LANÇAMENTOS INTERNOS
CÓDIGOS
DISCRIMINAÇÃO
083-8
PPI Rompido – recolhimento parcial (RPA)
084-0
PPI Rompido – recolhimento parcial (Parcelamento)
086-3
PPI Rompido – recolhimento parcial (ST)
Observação: códigos sem reflexo contábil.
Artigo 2º - Fica revogada a Portaria CAT 30, de 10-05-1999.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
