afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT-109, de 19-07-10 - DOE 20-07-10

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 55.906, de 10 de junho de 2010, alterado pelo Decreto 55.950, de 24 de junho de 2010, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Fica acrescentado ao Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008, o seguinte item:

“ANEXO II - TABELA PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO “CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA” CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA TIPO DA MERCADORIA DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
511 água sanitária, branqueador ou alvejante, 3808.94.19 30/06/2010 ” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.