Altera a Portaria CAT-102/07, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 28 do item 3 do Anexo Único da Portaria CAT-102/07, de 09-11-2007:
“
Nº de referência
Nome do campo
Descrição do campo
Formato do campo
Preenchimento obrigatório
Tamanho do campo
Nº de casas decimais
Observação
28
fone
Telefone
N
Não
1-11
Preencher o número do telefone com o respectivo código DDD, sem caracteres como hífens e parênteses.
“ (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
