Altera a Portaria CAT-85/07, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 16 do item 3.2 do Anexo II da Portaria CAT-85/07, de 4 de setembro de 2007:
“
Informação
Tamanho Fixo
Tamanh Máximo
Formato
Obrigatório
Observação
16
Telefone
-
11
Numérico
Não
Preencher apenas com números
“ (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
