LEI 6.374 (1º-3-89)
TÍTULO VII - Do Pagamento do Débito Fiscal
LEI 6.374 (1º-3-89)
TÍTULO VII - Do Pagamento do Débito Fiscal
REVOGADO PELO ART. 13 DA LEI 13.918,
EFEITOS ATÉ 22/12/09
Artigo 97- O débito fiscal, não liquidado nas épocas próprias, fica sujeito
à correção monetária do seu valor.
§ 1°- O débito fiscal corrigido monetariamente deve ser:
1- relativamente ao imposto, o resultado da multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma UFESP no mês em que se efetive o pagamento:
a) pelo valor da mesma UFESP no mês em que o débito deveria ter sido pago, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c" , "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso I do artigo 85;
b) pelo valor da mesma UFESP no último mês do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, na hipótese da alínea "a" do inciso I do artigo 85;
c) pelo valor da mesma UFESP no mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c" "d" e "g" do inciso II do artigo 85;
d) pelo valor da mesma UFESP no mês em que tenha ocorrido a falta de pagamento, nas demais hipóteses;
2- relativamente `a multa, o resultado da multiplicação do valor da multa pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma UFESP no mês em que se efetive o pagamento pelo valor da mesma no mês da lavratura do auto de infração, sem prejuízo do disposto no § 9° do artigo 85.
§ 2°- Para efeito do disposto no § 9° do artigo 85, aplica-se o coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma UFESP no mês de lavratura do auto de infração pelo valor da mesma UFESP no mês em que tenha sido praticada a infração ou, na impossibilidade de aplicação desta regra, pelo valor da mesma UFESP no último mês do período em que tenha sido praticada a infração.
