AFISCOM
LEI 6.374/89 (1º-3-89)
TÍTULO III - Das Obrigações Tributárias
CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal
SEÇÃO III - Das Disposições Gerais Relativas à Sujeição Passiva por
Substituição em Relação às Subseqüentes Operações
(Acrescentada pelo art. 3° da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)
Artigo 66-A - A sujeição passiva por substituição em relação
às operações subseqüentes compreende, também, o transporte efetuado por
terceiros, desde que o respectivo esteja incluído na base de cálculo. (Acrescentado pelo art. 3°
da Lei 9.176, de 02-10-95 - DOE 03-10-95)Parágrafo único - O disposto neste artigo
não se aplica às operações interestaduais em que o tomador do serviço de
transporte seja destinatário da mercadoria.
