LEI 6.374/89 - 1º-3-89
TÍTULO I - Da Sujeição Passiva
CAPÍTULO V - Da Inscrição
Artigo 20 - A eficácia da inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento nas seguintes situações: (Redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei 12.294, de 06-03-06 DOE 07-03-06)
I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;
II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;
III - identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no
quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;
IV - inadimplência fraudulenta;
V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;
VI - falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos do artigo 18;
VII -outras hipóteses previstas em regulamento.
§ 1º - A inatividade do estabelecimento, referida no inciso I, será:
1 - constatada, se comprovada por meio da realização de diligência fiscal;
2 - presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte.
§ 2º - Incluem-se entre os atos referidos no inciso II:
1 - participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendido aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal
mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;
2 - embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento
ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação
tributária;
3 - resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o
contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária;
4 - receptação de mercadoria roubada ou furtada;
5 - produção, comercialização ou estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada;
6 - utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho.
§ 3º - Para o efeito do inciso III, considera-se:
1 - empresa de investimento sediada no exterior (offshore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou
minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;
2 - controlador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem
como titulares em documentos públicos.
§ 4º - Para o efeito do inciso IV, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de recolhimento de: (Redação dada pelo inciso
V do art. 11 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)
1 - débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios;
2 - débito tributário decorrente de retenção por substituição tributária.
§ 4º - Para o efeito do inciso IV, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira
comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.
§ 5º - Para o efeito do inciso V, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha:
1 - rebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido;
2 - conseguido ampliar a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos no item 1.
Redaçãoi anterior
Artigo 20 - O contribuinte deve comunicar à Secretaria da Fazenda, observados os prazos e a
forma estabelecidos em regulamento, qualquer alteração dos dados declarados para a obtenção de sua inscrição, bem
como a transferência, a venda, a suspensão e o encerramento de atividade do estabelecimento. (Redação dada pelo
inciso X do art. 1º da Lei 10.619, de 19-07-00 - DOE 20-07-00)
Artigo 20 - O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, observados os prazos
estabelecidos em regulamento, qualquer alteração dos dados declarados para
obtenção de sua inscrição, bem como a transferência, a venda, a
suspensão e o encerramento de atividade do estabelecimento.
