AFISCOM
LEI 6.374 (1º-3-89)
TÍTULO IX - Das Disposições Finais
Artigo 108-A - Para fins do disposto nesta lei, as referências ao termo "magnético" abrangem também os termos "eletrônico" e "digital."
(Acrescentado pelo inciso XX do art. 12 da Lei 13.918, de 22-12-09 - DOE 23-12-09)
