LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

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CAPÍTULO I - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento, Inclusive por Meio de Veículo

Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuinte de Outro Estado
| art. 406 |

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte Deste Estado
| art. 407 |