O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, inciso II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
D E C R E T A :
Art. 1o Ficam alteradas para os percentuais indicados as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativas às mercadorias descritas nos códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela da Incidência do Imposto, aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996:
| CÓDIGO |
ALÍQUOTA |
|
5703.90.00 |
15 |
|
6813.10.10 |
15 |
|
6813.10.90 |
15 |
|
6813.90.10 |
15 |
|
8544.30.00 |
10 |
|
8544.51.00 |
10 |
|
9401.20.00 |
15 |
Art. 2o Ficam suprimidos os Ex 01 e Ex 02 no código 8408.20.10 da Tabela de Incidência referida no artigo anterior.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir da mesma data.
Brasília, 30 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
