DECRETO Nº 49.602, de 13-05-68 - DOE 14-05-68
Regulamenta a Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968, que dispõe sobre a organização e o
funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Das finalidades
Artigo 1.º - O Tribunal de Impostos e Taxas, criado pelo Decreto nº 7.184, de 5 de junho de 1935, e com as alterações introduzidas pela legislação posterior, inclusive a Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968, tem por finalidade a distribuição da justiça fiscal, na esfera administrativa, em instância superior.
Artigo 2.º - O Tribunal subordina-se diretamente ao Secretário da Fazenda, processando-se, porém, o respectivo expediente por intermédio da Diretoria Geral da Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.º - O Tribunal tem sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o seu território.
Da Competência
Artigo 4.º - Compete ao Tribunal:
a) julgar os recursos de decisões sobre lançamentos e incidência de impostos, taxas, contribuições e acréscimos adicionais, bem como sobre a legitimidade da aplicação de multas por infração à legislação fiscal do Estado;
b) emitir parecer, quando solicitado pelo Secretário da Fazenda, sobre questões fiscais ou outros assuntos que interessem às relações entre o fisco e os contribuintes;
c) representar ao Secretário da Fazenda, propondo a adoção de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária e que objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda do Estado.
Artigo 5.º - O Tribunal poderá em suas decisões aplicar o princípio da equidade, limitado a prazos e condições processuais.
Artigo 6.º - Não se compreendem na competência do Tribunal as questões relativas a isenções, restituições de tributos ou de multas, inclusive moratórias, bem como a apreciação de decisões proferidas por entidades autárquicas.
Da Organização
Artigo 7.º - O Tribunal compõe-se de:
I - Presidência e Vice-presidência;
II - Câmaras Julgadoras;
III - Representação Fiscal;
IV - Secretaria.
Artigo 8.º - O Presidente e o Vice-presidente do Tribunal serão designados pelo Secretário da Fazenda, dentre os juizes.
Artigo 9.º - O Tribunal será constituído de 4 (quatro) Câmaras Efetivas, compostas cada uma delas de 6 (seis) juizes, sendo 3 (três) representantes dos contribuintes e 3 (três) funcionários.
§ 1.º - Quando a necessidade dos serviços o exigir, poderão ser instaladas Câmaras Suplementares e ainda, em casos excepcionais, Câmaras Especiais.
§ 2.º - Todas as Câmaras terão igual competência.
Artigo 10 - OS juizes contribuintes, em número de 12 (doze), portadores de título universitário, reconhecidamente especializados em matéria tributária, serão nomeados pelo Governador do Estado.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, serão apresentadas, pelas principais entidades de classe com sede na Capital do Estado, listas contendo o mínimo de 48 (quarenta e oito) nomes.
Artigo 11 - Os juizes funcionários, em número de 12 (doze), de preferência portadores de título universitário, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os funcionários da Secretaria da Fazenda e Procuradores do Estado, especializados em questões tributárias, indicados pelo Secretário da Fazenda.
Parágrafo único - O número de Procuradores do Estado, a que se refere este artigo, escolhidos dentre os lotados na Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda e na Procuradoria Fiscal do Estado, não excederá de 1/6 (um sexto) do número total dos juizes funcionários.
Artigo 12 - Os juizes serão substituídos em seus eventuais impedimentos por suplentes, em igual número aos fixados nos artigos 10 e 11, nomeados nas mesmas condições pelo Governador do Estado.
Artigo 13 - O mandato dos juizes referidos nos artigos 10 a 12, será de 3 (três) anos, iniciando-se em 1.º de janeiro e terminando em 31 de dezembro do ano correspondente ao término do mandato.
§ 1.º - As nomeações dos juizes deverão processar-se antes do término do mandato anterior, sendo permitida a recondução.
§ 2.º - Se ocorrer a vaga antes de expirado o mandato, o juiz suplente o exercerá pelo restante do prazo.
Artigo 14 - Os juizes contribuintes prestarão compromisso perante o Secretário da Fazenda e serão por ele empossados, servindo os juizes funcionários sob o compromisso do cargo efetivo.
Artigo 15 - Serão considerados vagos os lugares no Tribunal, cujos membros não tenham tomado posse dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação das respectivas nomeações no Órgão Oficial.
§ 1.º - Perderá o mandato o juiz que:
a) usar, de qualquer forma, meios ilícitos para procrastinar o exame e julgamento de processos, ou que, no exercício da função, praticar quaisquer atos de favorecimento;
b) retiver processos em seu poder, por mais de 15 (quinze) dias além dos prazos previstos para relatar ou proferir voto, sem motivo justificado;
c) faltar a mais de 6 (seis) sessões consecutivas ou 30 (trinta) interpoladas, no mesmo exercício, salvo por motivo de moléstia, afastamento da Capital, férias e licença.
§ 2.º - A perda do mandato referido no parágrafo anterior será declarada por iniciativa do Presidente do Tribunal, após apuração em processo regular.
§ 3.º - Em qualquer caso, poderá o Secretário da Fazenda determinar a apuração, em processo disciplinar, dos fatos referidos neste artigo e declarar, conforme as conclusões deste, a perda do mandato.
Artigo 16 - A distribuição dos juizes efetivos e suplentes pelas Câmaras no início de cada mandato e suas transferências no decorrer do mesmo, serão feitas pelo Secretário da Fazenda.
Parágrafo único - Na distribuição a que se refere este artigo, será indicada a ordem de suplência, para efeito de substituição nas Câmaras Efetivas.
Artigo 17 - Os juizes efetivos, em suas faltas ou impedimentos, por tempo igual ou superior a quinze (15) dias, serão substituídos pelos juizes suplentes, para isso convocados pelo Presidente do Tribunal, observada a ordem de suplência.
Artigo 18 - Verificando-se vaga de juiz efetivo contribuinte ou funcionário, no decorrer do mandato, em virtude de perda, deste ou exoneração, será convocado para o lugar pelo Presidente do Tribunal, juiz suplente, observada a ordem de suplência, ficando este efetivado.
§ 1.º - A vaga será comunicada ao Secretário da Fazenda, para efeito de preenchimento, ocupando o novo juiz nomeado o último lugar na respectiva lista de suplência.
§ 2.º - Proceder-se-á da mesma forma quando ocorrer vaga de juiz suplente.
Artigo 19 - Os juizes suplentes que estiverem integrando Câmara Suplementar, em suas faltas ou impedimentos superiores a quinze (15) dias, poderão ser substituídos pelos suplentes disponíveis, para isso convocados pelo Presidente do Tribunal, observada a ordem de suplência ou se não houver suplente nessas condições, por juizes especialmente nomeados para esse fim.
Artigo 20 - Junto à cada Câmara haverá um Representante Fiscal, designado pelo Secretário da fazenda, dentre os funcionários da carreira de Agente Fiscal de Rendas, de reconhecida capacidade em matéria tributária e de preferência portador de título universitário.
Parágrafo único - O número de representantes fiscais será fixado pelo Secretário da Fazenda, podendo cada Representante Fiscal ser designado para servir junto a mais de uma Câmara Efetiva ou Suplementar.
Artigo 21 - O Tribunal terá uma Secretaria para atender aos serviços administrativos e executar os trabalhos de expediente em geral, competindo-lhe ainda fornecer todos os elementos e prestar as informações necessárias ao perfeito funcionamento do Tribunal.
Parágrafo único - A Secretaria será dirigida por um Diretor do quadro da Secretaria da Fazenda.
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Artigo 22 - Ao Presidente, além das atribuições normais de juiz, compete:
a) dirigir os trabalhos do Tribunal e presidir as sessões da 1.ª Câmara Efetiva e as de Câmaras Reunidas;
b) proferir nos julgamentos, quando for o caso, além de seu voto como juiz, o voto de desempate;
c) determinar o número de sessões ordinárias das Câmaras, de acordo com a conveniência dos serviços;
d) convocar sessões extraordinárias, bem como as de Câmaras Reunidas;
e) fixar dias e horas para realização das sessões;
f) distribuir os processos aos juizes;
g) despachar o expediente do Tribunal;
h) despachar os pedidos que encerrem matéria estranha à competência do Tribunal, inclusive os recursos não admitidos pela lei, determinando a devolução dos respectivos processos às repartições competentes;
i) representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar essa função a um ou mais juizes;
j) dar exercício aos juizes;
l) convocar os suplentes para substituir os juizes efetivos, em suas faltas e impedimentos;
m) conceder licença aos juizes nos casos de doença ou outro motivo relevante;
n) apreciar os pedidos dos juizes, relativos à justificação de ausência às sessões ou à prorrogação de prazos para retenção de processos;
o) promover o imediato andamento dos processos distribuídos aos juizes e aos representantes fiscais, cujo prazo de retenção já se tenha esgotado;
p) oficiar ao Secretário da Fazenda, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, comunicando-lhe o término do mandato dos juizes e de seus suplentes;
q) apresentar anualmente, ao Secretário da Fazenda, relatório circunstanciado dos trabalhos realizados pelo Tribunal;
r) propor ao Secretário da Fazenda a instalação de Câmaras Suplementares e de Câmaras Especiais;
s) fixar o número mínimo de processos em pauta de julgamento, para abertura e funcionamento das sessões das Câmaras;
t) convocar os juizes suplentes, para funcionarem em Câmaras Suplementares;
u) outras atribuições que lhe forem conferidas no Regimento Interno do Tribunal.
Parágrafo único - As licenças por motivo de doença, poderão ser concedidas pelo Presidente, por tempo indeterminado; nos demais casos, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Se o afastamento for por tempo superior a esse prazo, a competência será do Secretário da Fazenda.
Artigo 23 - Ao Vice-presidente do Tribunal, além das atribuições normais de juiz, compete:
a) substituir o Presidente do Tribunal nas suas faltas e impedimentos;
b) presidir às sessões da 2.ª Câmara Efetiva;
c) outras atribuições que lhe forem conferidas no Regimento Interno do Tribunal.
Artigo 24 - Nas faltas e impedimentos concomitantemente do Presidente e do Vice-presidente, a Presidência do Tribunal será exercida, em caráter de substituição, sucessivamente, pelos presidentes das 3.ª e 4.ª Câmaras, sem prejuízo da designação, pelo Secretário da Fazenda, de juiz para esse fim.
Artigo 25 - O pedido de licença do Presidente será dirigido ao Secretário da Fazenda.
DOS JUIZES
Artigo 26 - Aos juizes compete:
a) relatar os processos que lhes forem distribuídos;
b) proferir voto nos julgamentos;
c) propor diligências necessárias à instrução dos processos;
d) observar os prazos para restituição dos processos em seu poder;
e) solicitar vista de processos, com adiamento de julgamento para exame e apresentação de voto em separado;
f) sugerir medidas de interesse do Tribunal e praticar todos os atos inerentes às suas funções;
g) outras atribuições que lhes forem conferidas em Regulamento e no Regimento Interno do Tribunal.
Artigo 27 - Os processos distribuídos aos juizes deverão ser, pelo relator, apresentados a julgamento, devidamente relatados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da distribuição.
§ 1.º - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de pedidos de vista, retiradas de processos ou solicitação de diligências pelo relator, redistribuição, retorno de processos após diligências determinadas pelo relator, pela Câmara ou por qualquer membro que haja solicitado vista.
§ 2.º - O prazo previsto neste artigo poderá, em casos excepcionais, ser prorrogado por mais de 15 (quinze) dias, por despacho do Presidente do Tribunal, mediante solicitação do juiz interessado.
Das Câmaras Julgadoras
Artigo 28 - As Câmaras Efetivas, denominadas 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Câmaras, serão constituídas, cada uma, de três juizes contribuintes e três juizes funcionários, com igual número de suplentes.
Artigo 29 - As 1.ª e 2.ª Câmaras serão presididas pelo Presidente e Vice-presidente do Tribunal, respectivamente.
Artigo 30 - Os presidentes das 3.ª e 4.ª Câmaras serão designados pelo Secretário da Fazenda, dentre os juizes.
Artigo 31 - Cada Câmara será secretariada por um juiz funcionário, designado pelo Secretário da Fazenda.
Artigo 32 - Os presidentes das Câmaras efetivas serão substituídos, em suas faltas e impedimentos eventuais, pelo juiz mais idoso, da mesma Câmara, presente à sessão.
Parágrafo único - Se o impedimento for por período superior a 30 dias, o Secretário da Fazenda poderá designar outro juiz para presidir os trabalhos da Câmara, enquanto perdurar o afastamento.
Artigo 33 - Os juizes designados para secretariar as sessões das Câmaras efetivas serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo juiz funcionário mais idoso, da mesma Câmara, presente à sessão, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Artigo 34 - As sessões das Câmaras Efetivas se realizarão com a presença mínima de 4 (quatro) juizes e suas decisões serão tomadas por maioria de votos.
Parágrafo único - A retirada de um ou mais juizes, não impede o prosseguimento da sessão, desde que se mantenha número para seu funcionamento, devendo a ausência constar da Ata.
Artigo 35 - Quando o número de processos pendentes de julgamento o exigir, poderá o Secretário da Fazenda autorizar a instalação de Câmaras Suplementares, at o número de 4 (quatro), constituídas pela mesma forma das efetivas.
§ 1.º - As Câmaras Suplementares, às quais corresponderá a denominação de 5.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª Câmaras, serão instaladas mediante a convocação de juizes suplentes.
§ 2.º - A designação dos presidentes e secretários dessas Câmaras obedecerá, inclusive quanto às substituições, à mesma forma prevista para as Câmaras Efetivas.
Artigo 36 - Se a medida de que trata o artigo anterior não atingir os objetivos ali previstos, poderá o Secretário da Fazenda, mediante representação do Presidente do Tribunal, determinar a instalação de Câmaras Especiais, com duração limitada, prorrogável se necessário compostas cada uma delas de quatro juizes, sendo dois contribuintes e dois funcionários.
§ 1.º - Para constituir essas Câmaras serão nomeados novos juizes pela mesma forma prevista para a nomeação dos demais, com mandato restrito ao tempo de duração das referidas Câmaras.
§ 2.º - As Câmaras Especiais, cujos presidentes e secretários serão designados pelo Secretário da Fazenda, poderão ser presididas por um dos juizes suplentes, que, nesse caso, será substituído, na Câmara em que se encontrar servindo, por um dos juizes nomeados na forma do parágrafo anterior.
Artigo 37 - As Câmaras Reunidas se constituem pelo agrupamento de todas as Câmaras efetivas e suplementares em funcionamento.
Artigo 38 - Compete às Câmaras Reunidas:
a) julgar os pedidos de revisão e os recursos extraordinários;
b) emitir os pareceres solicitados pelo Secretário da Fazenda;
c) representar ao Secretário da Fazenda na forma do artigo 4.º, letra "c";
d) elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno do Tribunal, bem como dirimir dúvidas na sua interpretação;
e) outras atribuições previstas no Regimento Interno do Tribunal.
Artigo 39 - As sessões das Câmaras Reunidas se realizarão com a presença mínima de dois terços dos juizes das Câmaras Efetivas e Suplementares em funcionamento, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos de seus membros presentes.
Artigo 40 - As sessões das Câmaras Reunidas serão presididas pelo Presidente do Tribunal e na sua ausência pelo Vice-presidente.
Parágrafo único - Na ausência do Presidente e do Vice-presidente do Tribunal, as sessões das Câmaras Reunidas serão presididas pelo Presidente da 3.ª Câmara ou, na falta deste, pelo da 4.ª Câmara.
Artigo 41 - As sessões das Câmaras Reunidas serão secretariadas pelo juiz secretário da 1.ª Câmara ou, na ausência deste, sucessivamente, pelo secretário das 2.ª, 3.ª e 4.ª Câmaras.
Artigo 42 - Os presidentes das Câmaras Julgadoras, além das atribuições de juiz, terão o mesmo poder outorgado ao Presidente do Tribunal na letra "b" do artigo 22.
Da Representação Fiscal
Artigo 43 - Os representantes fiscais junto ao Tribunal se subordinam administrativamente ao Departamento da Receita, exercendo um deles, cumulativamente, o encargo de chefia da Representação Fiscal.
Artigo 44 - A distribuição dos representantes fiscais pelas diversas Câmaras do Tribunal, bem como a designação para a chefia a que se refere o artigo anterior, caberá ao Diretor do Departamento da Receita.
Artigo 45 - Os representantes fiscais serão, em seus eventuais impedimentos, substituídos por outros servidores, também da carreira de Agente Fiscal de Rendas, devidamente designados para esse fim, pelo Diretor do Departamento da Receita.
Parágrafo único - Se o impedimento a que alude este artigo for por período inferior a 60 (sessenta) dias, poderá o Diretor do Departamento da Receita determinar que outro representante fiscal funcione também nas Câmaras onde ocorreu o impedimento.
Artigo 46 - Ao representante fiscal compete:
a) oficiar nos processos, seja qual for a espécie de recurso, antes de sua distribuição aos juizes;
b) promover todas as diligências necessárias a boa instrução dos processos;
c) comparecer às sessões das respectivas Câmaras, inclusive de Câmaras Reunidas, e tomar parte nos debate, requerendo vista dos processos ou adiamento de seu julgamento;
d) interpor os recursos facultados por leis e regulamentos;
e) observar os prazos para restituição dos processos em seu poder;
f) prestar as informações e dar os pareceres solicitados pelo Presidente e pelos demais membros do Tribunal;
g) propor ao Tribunal a adoção de medidas julgadas necessárias ao bom andamento dos trabalhos;
h) representar ao Presidente do Tribunal sobre quaisquer faltas funcionais encontradas em processos, em detrimento da Fazenda ou dos contribuintes;
i) zelar pela fiel execução das leis, decretos, regulamentos e atos normativos, emanados das autoridades competentes e que devam ser observados pelo Tribunal.
Artigo 47 - Ao representante fiscal designado para chefiar a Representação Fiscal, além de suas atribuições normais, compete ainda:
a) coordenar os serviços de natureza administrativa da Representação Fiscal junto ao Tribunal;
b) supervisionar o andamento dos trabalhos a cargo dos representantes fiscais, promovendo, sempre que necessário, reuniões para debates e estudos;
c) manter contato com o Diretor do Departamento da Receita, a fim de atender ao interesse dos serviços e estabelecer unidade de orientação;
d) manter contado com a Secretaria do Tribunal para perfeita execução dos trabalhos.
Da Secretaria
Artigo 48 - A Secretaria do Tribunal, que será dirigida por um Diretor, compõe-se de:
a) Gabinete do Diretor (TIT-1);
b) Primeira Seção (TIT-11);
c) Segunda Seção (TIT-12);
d) Serviço de Documentação e Divulgação (TIT-13).
Artigo 49 - Compete ao Diretor, além das atribuições que decorrem do exercício da função:
a) dirigir, orientar e fiscalizar os serviços da Secretaria do Tribunal;
b) representar ao Presidente solicitando providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos;
c) distribuir os processos aos representantes fiscais;
d) determinar instruções especiais aos chefes das seções e do Serviço de Documentação e Divulgação, para a boa ordem dos trabalhos;
e) colaborar com o Presidente na elaboração do relatório anual;
f) exercer quanto aos serviços e funcionários da Secretaria do Tribunal, as atribuições comuns aos Diretores da Secretaria da Fazenda;
g) cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares ou regimentais.
Artigo 50 - O Diretor da Secretaria, em suas faltas e impedimentos, será substituído por funcionário designado na forma da lei.
Artigo 51 - O Gabinete da Secretaria terá um secretário, designado entre os funcionários da Secretaria da Fazenda, pela autoridade competente ao qual incumbe:
a) preparar o expediente para despachos do Presidente e Diretor da Secretaria;
b) encaminhar aos representantes fiscais os processos que lhes forem distribuídos;
c) encaminhar aos juizes os processos distribuídos pelo Presidente;
d) dar baixa nos processos devolvidos pelos juizes e representantes fiscais;
e) fornecer elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária de despesa e seu reajustamento anual;
f) fazer estatística do número de processos despachados pelo Presidente e dos pareceres proferidos pelos representantes fiscais;
g) preparar o expediente relativo à freqüência do pessoal.
Artigo 52 - À Primeira Seção (TIT-11) incumbe:
a) preparar e encaminhar a julgamento ou a despacho do Presidente ou Diretor os processos e expedientes relativos a questões fiscais;
b) expedir intimações ou notificações aos contribuintes para o cumprimento de qualquer exigência;;
c) fazer estatística do movimento de processos existentes no Tribunal;
d) datilografar os relatórios, pareceres e votos;
e) receber a correspondência do Tribunal, inclusive processos;
f) protocolar e distribuir papéis, registrando o seu andamento at solução final;
g) manter atualizado o cadastro de bens patrimoniais móveis existentes no Tribunal;
h) cumprir e fazer cumprir as determinações das Câmaras e do Regimento Interno.
Artigo 53 - À Segunda Seção (TIT-12) incumbe:
a) preparar extratos de publicações, atas de sessões e o expediente das Câmaras;
b) fazer baixar os processos julgados para cumprimento das decisões proferidas;
c) fornecer os elementos necessários ao Serviço de Documentação e Divulgação;
d) fazer estatísticas: dos julgamentos, especificadamente por Câmaras, discriminando cada imposto ou taxa, comparativamente com os mesmos períodos dos exercícios anteriores; do número de sessões realizadas; do número de processos pelos juizes, separadamente, da freqüência dos juizes e representantes fiscais às sessões;
e) comunicar ao contribuinte a decisão proferida no processo de seu interesse;
f) comunicar ao protocolo do Tribunal as decisões proferidas;
g) cumprir e fazer cumprir as determinações das Câmaras e do Regimento interno.
Artigo 54 - Ao Serviço de Documentação e Divulgação (TIT-13), chefiado por um funcionário da Secretaria da Fazenda, designado pela autoridade competente, incumbe:
a) redigir ementas;
b) manter fichário atualizado da jurisprudência do Tribunal;
c) manter fichário atualizado da jurisprudência do Poder Judiciário, relativa a tributos estaduais, confrontando-a com a do Tribunal, para os efeitos do disposto no artigo 65;
d) divulgar, com prévia audiência da Representação Fiscal, a jurisprudência do Tribunal, através de impressos ou quaisquer meios ao seu alcance;
e) manter, devidamente encadernados e arquivados, os relatórios, atas, pareceres, votos, acórdãos e outros documentos e papéis confiados à sua guarda;
f) zelar pela conservação da biblioteca e do arquivo do Tribunal;
g) fazer publicar, na íntegra, no Diário Oficial do Estado ou em outros órgãos da imprensa, em repertórios de jurisprudência e publicações especializadas, após audiência da Representação Fiscal e autorização do Diretor da Secretaria, as decisões de maior interesse;
h) manter atualizada a coleção de leis tributárias do Estado, divulgando entre os juizes as alterações que ocorrerem;
i) registrar em livro próprio todas as decisões do Tribunal ou das Câmaras que firmem interpretações ou normas de ordem regimental;
j) expedir certidões;
l) confrontar as decisões das diversas Câmaras, representando, para efeito de revisão, dentro do prazo regulamentar e por intermédio do Diretor da Secretaria, sempre que ocorrer divergência no critério de julgamento;
m) cumprir e fazer cumprir as determinações das Câmaras e do Regimento Interno.
Dos recursos, dos prazos e da garantia da instância
Artigo 55 - São facultados perante o Tribunal de Impostos e Taxas os seguintes recursos:
I - recurso ordinário;
II - pedido de reconsideração;
III - pedido de revisão;
IV - recurso extraordinário dos representantes fiscais junto ao Tribunal.
Artigo 56 - Cabe recurso ordinário, interposto pelo contribuinte, contra as decisões de 1.ª instância.
Artigo 57 - Terão direito de interpor pedidos de reconsideração, uma só vez, contra as decisões não unânimes proferidas por qualquer das Câmaras do Tribunal, tanto os contribuintes quanto os representantes fiscais junto ao Tribunal, os Chefes e Diretores de repartições fiscais e os Delegados Regionais de Fazenda.
§ 1.º - O pedido de reconsideração será restrito à matéria objeto de divergência.
§ 2.º - Quando o pedido de reconsideração for interposto pela Fazenda do Estado, a parte recorrida terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer contra-razões, a contar da notificação que lhe for feita.
Artigo 58 - Caberá pedido de revisão, interposto tanto pelo contribuinte quanto pela Fazenda do Estado, esta por seus representantes fiscais junto ao Tribunal, pelos Chefes e Diretores de repartições fiscais, pelos Delegados Regionais de fazenda e ainda, mediante representação da Secretaria do Tribunal, da decisão que divergir, no critério de julgamento, de outra decisão proferida por qualquer das Câmaras, inclusive pelas Câmaras Reunidas.
§ 1.º - O pedido de que trata este artigo, dirigido ao Presidente do Tribunal, deverá conter indicação expressa e precisa da decisão ou decisões divergentes da recorrida.
§ 2.º - Na ausência dessa indicação ou quando não ocorrer a divergência alegada, o pedido será liminarmente rejeitado pelo Presidente do Tribunal.
Artigo 59 - Admitido o pedido de revisão pelo Presidente do Tribunal, terá a parte recorrida o prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação que lhe for feita, para produzir suas alegações.
Parágrafo único - Se o pedido da revisão resultar de representação da Secretaria do Tribunal, terão tanto o contribuinte quanto os representantes fiscais o prazo de 10 (dez) dias, cada parte a contar da respectiva notificação ou intimação, para produzir suas alegações.
Artigo 60 - A interposição do pedido de revisão contra decisões proferida em recurso ordinário exclui a possibilidade de posterior pedido de reconsideração.
Parágrafo único - Será processado como pedido de revisão o pedido de reconsideração em que se argüir apenas divergência no critério de julgamento, excluída igualmente a possibilidade de qualquer outro recurso posterior.
Artigo 61 - Se interpostos cumulativamente o pedido de reconsideração e o de revisão, será processado primeiramente o de reconsideração e, em seguida, se cabível, o de revisão.
Artigo 62 - Processado o pedido de revisão, será ele submetido a julgamento pelas Câmaras Reunidas, que fixarão o critério a ser seguida na espécie.
Artigo 63 - Caberá recurso extraordinário dos representantes fiscais, a ser julgado pelas Câmaras Reunidas, nos seguintes casos:
a) das decisões não unânimes, que deixarem de acolher totalmente os pedidos de reconsideração interpostos pela Fazenda do Estado;
b) das decisões unânimes em recurso ordinário e das unânimes ou não em pedido de reconsideração que contrariarem expressa disposição de lei ou a prova dos autos e desde que, em qualquer caso, não caiba pedido de revisão.
Artigo 64 - Os prazos para interposição dos recursos serão de:
I - 30 (trinta) dias para o recurso ordinário;
II - 15 (quinze) dias para o pedido de reconsideração;
III - 15 (quinze) dias para o pedido de revisão;
IV - 15 (quinze) dias para o recurso extraordinário dos representantes fiscais junto ao Tribunal.
Artigo 65 - As decisões do Tribunal de Impostos de Taxas, proferidas em Câmaras Reunidas, firmam precedentes cuja observância obrigatória por parte dos servidores da Secretaria da Fazenda e das repartições subordinadas, desde que não contrariem a jurisprudência do Poder Judiciário e tenham sido homologadas pelo Secretário da Fazenda, quando exigida essa homologação.
§ 1.º - As decisões a que se refere este artigo, quando contrárias à Fazenda Estadual e desde que não resultantes de, pelo menos, dois terços dos votos dos juizes presentes à sessão, dependem, para o seu cumprimento, de homologação do Secretário da Fazenda, que, nesse caso, será a autoridade competente para decidir a matéria em última instância administrativa.
§ 2.º - Por decisões contrárias à Fazenda Estadual entendem-se aquelas em que os tributos ou multa fixados como devidos nas decisões da inferior instância sejam cancelados, reduzidos ou relevados.
Artigo 66 - Somente nos casos expressamente previstos em lei poderá o Tribunal relevar multas ou reduzi-las aquém do mínimo legal.
Artigo 67 - O recurso ordinário ao Tribunal somente será admitido se, dentro do prazo concedido para sua interposição, o interessado depositar as importâncias julgadas devidas ou apresentar caução, real ou fidejussória, que garanta o seu pagamento, na forma da legislação em vigor.
Artigo 68 - Os recursos apresentados sem observância das prescrições relativas à garantia não serão encaminhados ao tribuna, promovendo-se desde logo, a inscrição da dívida para cobrança executiva.
Das Gratificações
Artigo 69 - Pelo efetivo exercício de suas funções, os juizes perceberão uma gratificação de NCr$ 40,00 (quarenta cruzeiros novos) por sessão que comparecerem e at o máximo de 15 (quinze) por mês.
Parágrafo único - O Presidente do Tribunal perceberá pelo exercício da função, além da referida neste artigo, uma gratificação mensal de NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos).
Artigo 70 - As gratificações a que se refere o artigo anterior serão devidas a partir da data da vigência deste Decreto.
Artigo 71 - Os representantes fiscais perceberão a gratificação fixada na forma da legislação em vigor.
Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 72 - O Tribunal poderá convocar, para esclarecimentos, servidores fiscais, ou dirigir-se, para o mesmo fim, a qualquer repartição.
Artigo 73 - assegurado aos interessados o direito de sustentação oral de qualquer recurso interposto perante o Tribunal de Impostos e Taxas, desde que por ela hajam protestado, por escrito, em qualquer fase do processo.
Artigo 74 - Enquanto não remetida a dívida para cobrança executiva, as decisões do Tribunal de Impostos e taxas que contiverem erro de fato serão passíveis de retificação, aplicado por analogia o disposto no artigo 285, do Código do Processo Civil (Decreto-lei Federal nº 1.608, de 18 de setembro de 1939).
Artigo 75 - Riscar-se-ão as expressões inconvenientes contidas em petições, recursos, representações e informações, determinando-se ainda, quando for o caso, o desentranhamento de qualquer dessas peças.
§ 1.º - assegurado à parte interessada, quando for determinado o desentranhamento de qualquer peça, o direito de substituí-la no prazo de 15(quinze) dias, a contar da notificação ou intimação que for feita.
§ 2.º - Cabe à Secretaria do Tribunal, aos representantes fiscais e aos juizes relatores, solicitar ao Presidente do Tribunal, nos autos, a aplicação das medidas previstas neste artigo, cumprindo à primeira a execução do respectivo despacho.
Artigo 76 - No mandato em curso serão reorganizadas as Câmaras, de conformidade com o disposto neste Decreto.
Artigo 77 - Ficam revogados o Decreto nº 22.021, de 31 de janeiro de 1953, os artigos 181 a 190, do Decreto nº 47.763, de 17 de fevereiro de 1967 e as demais disposições deste último que contrariem o disposto neste Decreto.
Artigo 78 - O Tribunal de Impostos e taxas se regerá pelo seu Regimento Interno, aprovado pelo Secretário da Fazenda.
Artigo 79 - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação deste Regulamento, o Tribunal elaborará e submeterá à aprovação do Secretário da Fazenda o seu novo Regimento Interno.
Parágrafo único - Enquanto não for expedido o novo Regimento, o Tribunal se regerá, no que for aplicável, pelo seu atual Regimento.
Artigo 80 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 81 - Revogam-se as disposições em contrário.
