Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios e Protocolos.
Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS- 83/97, 84/97, 85/97, 86/97, 87/97, 89/97, 90/97 e 97/97, celebrados em Foz do Iguaçu, PR, no dia 26 de setembro de 1997, cujos textos foram publicados na Seção I, páginas 22.318, 22.319, 22.320 e 22.321, do Diário Oficial da União, de 6 de outubro de 1997.
.Artigo 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS-93/97, 94/97 e 95/97, e os Protocolos ICMS-29/97 e 30/97, todos celebrados em Foz do Iguaçu, PR, no dia 26 de setembro de 1997, cujos textos foram publicados na Seção I, páginas 22.320, 22.321 e 22.326, do Diário Oficial da União, de 6 de outubro de 1997.
§ 1º - Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto nos Protocolos ICMS- 29/97.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
