Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova os convênios que especifica.
Artigo 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS-128/94, celebrado em Brasília, DF, em 20 de outubro de 1994, cujo texto publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 1994, é reproduzido em anexo a este decreto.
Artigo 2º - Ficam aprovados o Convênio s/, firmado entre a unidades federadas e os Bancos Comerciais Estaduais e o Convênio ICMS-129/94, celebrados em Brasília, DF, o primeiro, aos 9 de dezembro de 1993, e o segundo, em 20 de outubro de 1994, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União, respectivamente, em 18 e 24 de outubro de 1994, são reproduzidos em anexo a este decreto.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
