AFISCOM
LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS TRANSITÓRIAS
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 38 - Até 30 de abril de 2001, o lançamento do imposto incidente nas
operações decorrentes de doações de mercadorias efetuadas pelo Programa Mundial de Alimentos -
PMA - à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, vinculadas ao programa Comunidade Solidária,
fica diferido para o momento em que ocorrer sua subseqüente saída promovida por esta empresa
(Convênio ICMS-63/95 e Convênio ICMS-5/99, cláusula
primeira, IV, 21). (Redação dada pelo inciso II do art. 1º do Decreto 44.049, de 30-06-99 - DOE 01-07-99)
Artigo 38 - Até 30 de abril de 1999, o lançamento do
imposto incidente nas operações decorrentes de doações de mercadorias efetuadas
pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA - à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB,
vinculadas ao programa Comunidade Solidária, fica diferido para o momento em que ocorrer sua
subseqüente saída promovida por esta empresa (Convênio ICMS-63/95 e Convênio
ICMS 102/96, cláusula primeira, IV, "d"). (Redação dada pelo inciso IX do art. 1º
do Decreto 41.557, de 21-01-97 - DOE 22-01-97 -; efeitos a partir de 1º-01-97)
Ver Comunicado CAT 58/99, de 30-04-99 - DOE 01-05-99
(Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais e a concessão de diferimento nas operações com pescados)
Artigo 38 - O lançamento do imposto incidente nas operações decorrentes de
doações de mercadorias efetuadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA - à
Companhia Nacional de abastecimento - CONAB, vinculadas ao Programa Comunidade Solidária,
fica diferido para o momento em que ocorrer sua subseqüente saída promovida por esta empresa
(Convênio ICMS-63/95). (Acrescentado pelo inciso IV do art. 2° do Decreto 40.228, de 28-07-95 -
DOE 29-07-95 -; efeitos a partir de 19-07-95)
