CONVÊNIO ICMS 88, de 17-08-05<br>Altera o Convênio ICMS <a href="cvs5505.htm">55/05</a>, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

CONVÊNIO ICMS 88/05, de 17-08-05 - DOU 23-08-05

Altera o Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Aprovado pelo Dec. 49.921/05, de 26-08-05

Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 86ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de agosto de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - As cláusulas quinta e sexta do Convênio ICMS 55/05, de 1º de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula quinta - As disposições contidas neste convênio não se aplicam ao Estado de Alagoas e ao Distrito Federal.
Cláusula sexta - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006." .

Cláusula segunda - Fica revigorada até 31 de dezembro de 2005 a cláusula sétima do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998.

Cláusula terceira - Ficam convalidados os procedimentos realizados, no período de 1º de junho de 2005 até a entrada em vigor deste convênio, conforme o disposto na cláusula sétima do Convênio ICMS 126/98.

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.