CONVÊNIO ICMS 87/07, de 06-07-07 - DOU 12-07-07
Altera o Convênio ICMS 50/07, que dispensa débitos fiscais decorrentes da desinternação de veículos utilitários de áreas incentivadas para o Estado de Roraima.
Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 11, de 31/07/07
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 126ª reunião ordinária, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - A cláusula segunda do Convênio ICMS 50/07, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula segunda - Para fruição do benefício previsto na cláusula anterior, o veículo deverá ser licenciado junto ao Departamento de Trânsito do Estado de Roraima, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do Protocolo de que trata a cláusula primeira.”.
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
