CONVÊNIO ICMS 87/06, de 06-10-06 - DOU 11-10-06

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Aprovado pelo Dec. 51.220/06, DOE 26/10/06

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos itens 113, 114, 115, 116, 117, 118, com as seguintes redações:

Item

Empresa

Sede

Área de Atuação

113

GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S.A

Santana de Parnaíba - SP

GO (STFC Local, LDN e LDI)

114

SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA

Betim - MG

MG (STFC Local)

115

ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

Santana de Parnaíba - SP

SP (SFTC local, LDN e LDI)

116

GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOM

São Paulo - SP

RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN)

117

FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA

 

 

Olinda - PE

RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN)

118

TELENOVA COMUNICAÇÕES LTDA

Florianópolis - SC

ES, MG, PR, SC, RS, DF e GO (SFTC local, LDN e LDI)

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.