Alterações dadas pelos Conv. ICMS: 50/01 e 65/00
Ver Decreto 45.410/00, art. 5º.
O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 96ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Redação dada ao "caput" da Cláusula primeira pelo Conv. ICMS
50/01, efeitos a partir da sua retificação nacional:
Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas
prestações de serviço de radiochamada, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual mínimo de:
I - 5% (cinco por cento), até 31 de julho de 2002;
II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1° de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2002;
III - 10% (dez por cento), a partir de 1° de janeiro de 2003.
Redação anterior dada ao "caput" da Cláusula primeira pelo Conv. ICMS 65/00,
efeitos a partir da sua retificação nacional até a data da publicação de sua ratificação nacional do Conv. ICMS 50/01:
Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual mínimo de:
I - 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2001;
II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de julho a 31 de dezembro de 2001;
III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002.
Redação original alterada pelo Conv. ICMS 65/00,
efeitos a partir da sua retificação nacional:
Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder redução da base de
cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, de tal forma que a incidênciado
imposto resulte no percentual mínimo de:
I - 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2000;
II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 01 de julho a 31 de dezembro de 2000;
III - 10% (dez por cento), a partir de 01 de janeiro de 2001.
§ 1º - A utilização do benefício previsto nesta cláusula observará, ainda, o seguinte:
I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto
na legislação estadual;
II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;
§ 2º - A opção a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior será feita para cada ano civil.
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000, ficando revogado o Convênio ICMS 47/99, de 23 de julho de 1999.
Brasília, DF, 10 de dezembro de 1999
