CONVÊNIO ICMS 79/06, de 01-09-06 - DOU 04-09-06
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados
com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 11, de 21/09/06
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 95ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de setembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado da Paraíba as disposições do Convênio ICMS 72/06, de 3 de agosto de 2006.
Cláusula segunda - A cláusula sexta do Convênio ICMS 72/06, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ficam os Estados do Espírito Santo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal autorizados a repactuar com as empresas de comunicação que efetuaram o
pagamento do ICMS com os benefícios do Convênio ICMS 140/04, de 10 de dezembro de 2004, alterado pelo Convênio ICMS 117/05,
de 24 de outubro de 2005, de forma que permita conceder o equilíbrio financeiro com os benefícios concedidos por este convênio.".
Clausula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
