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CONVÊNIO ICMS 75/10, de 03-05-10 - DOU 04-05-10

Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Ratificação Nacional dada pelo Ato Declaratório 05/10, de 20-05-10 - DOU 21-05-10.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 147ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de maio de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, com as seguintes redações:

I - no inciso I:

a) o item 29 à alínea "a":

"29 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;”;

b) o item 8 à alínea "b":

“8 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;”;

II - o item 9 à alínea “a” do inciso II do caput:

“9 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;”.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.