CONVÊNIO ICMS 70/03, de 15-08-2003 - DOU 19-08-2003
Altera o Convênio ICMS 51/00, de 15/09/00, que disciplina as operações com veículos automotores
novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
Aprovado pelo Dec. Est. nº 48.050/03,
efeitos a partir de 27/08/03
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 74ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2003, considerando a edição do Decreto Federal n° 4.800, de 5 de agosto de 2003, que introduziu alterações nas alíquotas do IPI incidente sobre os veículos automotores, e tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescidas as alíneas "l", "m", "n" e "o" aos incisos I e II do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, com as seguintes redações:
I - ao inciso I:
"l) com alíquota do IPI de 6%, 43,21%;
m) com alíquota do IPI de 7%, 42,78%;
n) com alíquota do IPI de 11%, 40,24%;
o) com alíquota do IPI de 12%, 39,86%;";
II - ao inciso II:
"l) com alíquota do IPI de 6%, 78,01%;
m) com alíquota do IPI de 7%, 77,19%;
n) com alíquota do IPI de 11%, 72,47%;
o) com alíquota do IPI de 12%, 71,75%;".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.