lei complementar, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

CONVÊNIO ICMS 68/00 - DOU 09-10-00

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 107/95, de 11.12.95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.

Ratificado pelo Ato Declaratório - CONFAZ nº 07, DE 24-10-00 - DOE 25-10-00

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 99ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Fica incluído o Estado de Mato Grosso do Sul nas disposições contidas no Convênio ICMS 107/95, de 11 de dezembro de 1995.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Foz do Iguaçu, PR, 15 de setembro de 2000.

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição tem por objetivo incluir o Estado de Mato Grosso do Sul nas disposições do Convênio ICMS 107, de 11 de dezembro de 1995, tendo em vista a sua decisão em conceder isenção do ICMS nas operações e prestações nele previstas.

Informa-se que a previsão de renúncia fiscal anual resultante da referida inclusão será de R$ 3.700.000,00, sendo R$ 2.400.000,00 decorrentes das operações com energia elétrica e R$ 1.300.000,00 relativos ao serviço de comunicação.