CONVÊNIO ICMS 66, DE 08-07-11 - DOU 13-07-11

Altera o Convênio ICMS 53/01, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção às operações relacionadas com a execução das obras da Usina Hidrelétrica Santo Antonio do Jari, realizada pela Jari Energética S/A – JESA.

Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 11/11, DOU 03-08-11

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 142ª reunião ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - A ementa e os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 53/01, de 6 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – a ementa:
“Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção das operações relacionadas com a execução das obras da Usina Hidrelétrica Santo Antônio do Jari. “;

II – a cláusula primeira:
“Cláusula primeira - Fica o Estado do Amapá autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados no anexo único deste convênio destinados à execução das obras da Usina Hidrelétrica Santo Antônio do Jari.
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se na importação de produtos sem similar produzidos no país cuja inexistência de similaridade será atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.”;

III – a cláusula segunda:
“Cláusula segunda - Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS de que trata o art. 21 da Lei Complementar 87/96, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações abrangidas pela isenção prevista neste convênio.”.

Cláusula segunda - Fica alterado o Anexo Único do Convênio ICMS 53/01, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único deste convênio.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

ANEXO ÚNICO

 

 

CASA DE FORÇA PRINCIPAL

 

ITEM

QUANT.

DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENT OS

CÓDIGO NCM/SH

LOTE 1 - TURBINAS E REGULADORES

1

3

Turbina Kaplan Vertical + Regulador de Velocidade

 

3

Rotor

8410.13.00

 

3

Partes metálicas

8410.90.00

 

3

Regulador

8410.90.00

LOTE 2A – EQUIPAMENTOS HIDROMECÂNICOS

2

14

Comportas Ensecadeiras

7308.90.90

3

9

Comportas Vagão

7308.90.90

4

6

Grades

7308.90.90

LOTE 2B - BLINDAGEM DO C0NDUTO FORÇADO

5

 

Conduto Forçado Metálico

7305.31.00

LOTE 3 - EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA

6

1

Ponte Rolante

8426.11.00

7

 

Monovia de Tubo de Sucção

8425.11.00

8

2

Pórtico Rolante (TDA e SUCÇÃO)

8426.30.00

LOTE 4 - GERADORES E SISTEMAS DE EXITAÇÃO

9

3

Gerador e Sistemas Associados

 

9.1

3

Hidrogeradores Sincr.Eixo Vertical 137,04 MVA  , 13,8kV, 60Hz

8501.64.00

9.2

3

Transf. Exitação, Tipo Seco, 500 KVA, 13,8/0,38, 60Hz

8504.33.00

9.3

3

Regulador de Tensão

8537.10.20

LOTE 5 - SUBESTAÇÃO ELEVADORA

10

1

Subestação de Energia

 

10.1

4

Transformador de Força Elevador 13,8/230 k V

8504.23.00

110-140 MVA

10.2

6

Disjuntor Tripolar a Gás 230 kV

8535.29.00

10.3

25

Chave Seccionadora 230kV

8535.30.27

10.4

21

Transformador de Potencial de 230 kV

8504.21.00

10.5

18

Transformador de Corrente 230 kV

8504.31.11

10.6

27

Pára-raios Tipo Estação 154 kV

    8535.40.10

 

 

Outros

    8535.40.90

 

 

LOTE 6 - SISTEMAS AUXILIARES MECÂNICOS

11

1

Sistemas Auxiliares Mecânicos

 

11.1

1

Sistema de Esgotamento

a

3

Bombas

8413.70.90

b

1

Tubulações

7304.39.20

c

1

Conexões

7307.19.21

d

1

Válvulas

8481.00.00

e

1

Instrumentação

9026.10.21

 

11.2

1

Sistema de Drenagem

a

3

Bombas

8413.70.90

b

1

Tubulações

7304.39.20

c

1

Conexões

7307.19.21

d

1

Válvulas

8481.00.00

e

1

Instrumentação

9026.10.21

 

 

 

 

11.3

1

Sistema de Proteção contra Incêndio

a

3

Bombas

8413.70.90

b

1

Tubulações

7304.39.20

c

1

Conexões

7307.19.20

d

1

Conjunto de Nebulizadores e Sensores

9032.89.82

e

1

Válvulas

8481.00.00

f

1

Conjunto de Hidrantes

    8424.89.00

g

1

Instrumentação

9026.10.21

h

1

Conjunto de Extintores

8424.10.00

 

11.4

1

Sistema de Resfriamento e Água Industrial

a

1

Tubulações

7304.39.20

b

1

Conexões

7307.19.20

d

1

Válvulas

8481.00.00

e

1

Instrumentação

9026.10.21

f

3

Conjunto de Filtros

 

 

11.5

1

Sistema de Ar Comprimido

a

2

Compressores

8414.80.12

b

1

Tubulações

7304.39.20

c

1

Conexões

7307.19.21

d

1

Válvulas

8481.00.00

e

1

Instrumentação

9026.10.21

 

11.6

1

Sistema de Ventilação

a

1

Conj. De Ventiladores

   8414.59.90

b

1

Conj. De Dutos

7306.90.10

 

11.7

2

Gerador Diesel

8502.13.19

 

11.8

1

Sistema de Água Potável e Esgoto

a

2

Bombas

8413.70.90

b

1

Tubulações

7304.39.20

c

1

Conexões

7307.19.21

d

1

Válvulas

8481.00.00

e

1

Instrumentação

9026.10.21

11.9

1

Sistema de Ar Condicionado

8415.82.10

11.10

1

Sistema de Medições de Nível

a

1

Conj. de Medição de Nível

9026.10.29

b

1

Conj. De Indicadores de Equilíbrio de Pressão

9026.20.90

LOTE 7 - SISTEMAS AUXILIARES ELÉTRICOS

12

1

Auxiliares Elétricos

 

12.1

1

Sistema de Média Tensão 13,8 kV

8537.10.90

12.2

3

Trafo de Serviços Auxiliares 1000 kVA,

8504.22.00

 

13,8/0,38/0,22kV

 

12.3

3

Quadro de Baixa Tensão 380/220Vca              (QCMBT-SA)

8537.10.90

12.4

3

Duto de Fases Isoladas

8544.60.00

LOTE 8 – TELECOMUNICAÇÕES

13

1

Sistema de Telecomunicações s

8517.30.14

LOTE 9 - SISTEMA DIGITAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE

14

1

Sistema Digital de Controle e Supervisão e Proteção

8537.10.20

LOTE 10 - SISTEMAS DE BAIXA TENSÃO

15

6

Painel de Instalação de BT (QSACA/QSACC/QDFSE/QDFTA/QDF-ILUM EXT./QDFCF)

8537.10.90

LOTE 11 - SISTEMA DE PROTEÇÃO, MEDIÇÃO E CONTROLE

16

16

Painel de Proteção, Medição e Controle  (PNST U1/U2/U3-PNAT U1/U2/U3- PNMT U1/U2/U3 PNPC U1/U2/U3, PNPC TR1/TR2/TR3 e PNPC SE)

8537.10.90

LOTE 12 – MATERIAL

17

 

90.000 toneladas cimento

Obra civil

 

 

 

 

18

 

12.500 toneladas aço

Obra civil

 

 

CASA DE FORÇA SECUNDÁRIA

 

ITEM

QUANT.

DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENT OS

CÓDIGO NCM/SH

LOTE 1 - TURBINAS E REGULADORES

1

1

Turbina Kaplan "S" de montante + Regulador de Velocidade

 

1

Rotor

8410.13.00

 

1

Partes metálicas

8410.90.00

 

1

Regulador

8410.90.00

 

 

 

 

LOTE 2A – EQUIPAMENTOS HIDROMECÂNICOS

2

2

Comportas Ensecadeiras

7308.90.90

3

1

Comportas Vagão

7308.90.90

4

1

Grades

7308.90.90

 

 

 

 

LOTE 2B - BLINDAGEM DO C0NDUTO FORÇADO

5

3

Conduto Forçado Metálico

7305.31.00

 

 

 

 

LOTE 3 - EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA

6

1

Ponte Rolante

8426.11.00

7

1

Monovia de Tubo de Sucção

8425.11.00

8

1

Pórtico Rolante

8426.30.00

 

 

 

 

LOTE 4 - GERADORES E SISTEMAS DE EXITAÇÃO

9

1

Gerador e Sistemas Associados

 

9.1

1

Hidrogeradores Sincr.Eixo Horizontal

8501.64.00

3.75 MVA, 4,6kV, 60Hz

9.2

 

Transf. Exitação, Tipo Seco,

8504.33.00

9.3

1

Regulador de Tensão

8537.10.20

 

 

 

 

LOTE 5 - SUBESTAÇÃO ELEVADORA

10

1

Subestação de Energia

 

10.1

1

Transformador de Força Elevador 4,16/13,8 k V

8504.23.00

4.2 MVA

10.2

1

Disjuntor Tripolar a Gás 4,16 kV

8535.21.00

 

2

Disjuntor Tripolar a Gás 13,8kV

8535.21.00

10.3

1

Chave Seccionadora 13,8 kV

8535.30.19

10.4

6

Transformador de Potencial de 4,16 kV

8504.31.19

10.5

6

Transformador de Corrente 4,16 kV

8504.31.11

10.6

3

Pára-raios Tipo Estação 12,8 kV

  8535.40.10

 

Outros

  8535.40.90

LOTE 6 - SISTEMAS AUXILIARES MECÂNICOS

11

1

Sistemas Auxiliares Mecânicos

 

11.1

1

Sistema de Esgotamento

a

2

Bombas

8413.70.90

b

1

Tubulações

7304.39.20

c

1

Conexões

7307.19.21

d

1

Válvulas

8481.00.00

e

1

Instrumentação

9026.10.21

 

11.2

1

Sistema de Drenagem

a

2

Bombas

8413.70.90

b

1

Tubulações

7304.39.20

c

1

Conexões

7307.19.21

d

1

Válvulas

8481.00.00

e

1

Instrumentação

9026.10.21

 

 

 

 

11.3

1

Sistema de Proteção contra Incêndio

a

2

Bombas

8413.70.90

b

1

Tubulações

7304.39.20

c

1

Conexões

7307.19.20

d

 

Conjunto de Nebulizadores e Sensores

9032.89.82

e

1

Válvulas

8481.00.00

f

1

Conjunto de Hidrantes

   8424.89.00

g

1

Instrumentação

9026.10.21

h

1

Conjunto de Extintores

8424.10.00

 

11.4

1

Sistema de Resfriamento e Água Industrial

a

1

Tubulações

7304.39.20

b

1

Conexões

7307.19.20

d

1

Válvulas

8481.00.00

e

1

Instrumentação

9026.10.21

f

2

Conjunto de Filtros

 

 

11.5

1

Sistema de Ar Comprimido

a

2

Compressores

8414.80.12

b

1

Tubulações

7304.39.20

c

1

Conexões

7307.19.21

d

1

Válvulas

8481.00.00

e

1

Instrumentação

9026.10.21

 

11.6

1

Sistema de Ventilação

a

 

Conj. De Ventiladores

8414.59.90

b

 

Conj. De Dutos

7306.90.10

 

11.7

1

Gerador Diesel

8502.13.19

 

11.8

1

Sistema de Água Potével e Esgoto

a

2

Bombas

8413.70.90

b

1

Tubulações

7304.39.20

c

1

Conexões

7307.19.21

d

1

Válvulas

8481.00.00

e

1

Instrumentação

9026.10.21

 

 

 

 

11.9

1

Sistema de Ar Condicionado

8415.82.10

 

11.10

1

Sistema de Medições de Nível

a

1

Conj. de Medição de Nível

9026.10.29

b

1

Conj. De Indicadores de Equilíbrio de Pressão

9026.20.90

LOTE 7 - SISTEMAS AUXILIARES ELÉTRICOS

12

1

Auxiliares Elétricos

 

12.1

1

Sistema de Média Tensão 4,16 kV

8537.10.90

12.2

2

Trafo de Serviços Auxiliares 225 kVA,13,8/0,38/0,22kV

8504.22.00

LOTE 8 – TELECOMUNICAÇÕES

13

1

Sistema de Telecomunicações

8517.30.14

LOTE 9 - SISTEMA DIGITAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE

14

1

Sistema Digital de Controle e Supervisão e Proteção

8537.10.20

LOTE 10 - SISTEMAS DE BAIXA TENSÃO

15

6

Painel de Instalação de BT (QSACA/QSACC/QDFSE/QDFTA/QDF-ILUM EXT./QDFCF)

8537.10.90

LOTE 11 - SISTEMA DE PROTEÇÃO, MEDIÇÃO E CONTROLE

16

8

Painel de Proteção, Medição e Controle  (PNST U4/PNAT/PNMTC1/C2/C3/PNPCTR4/PNPCG4 e PNMTG4)

8537.10.90

LOTE 12 – MATERIAL

17

 

 

Obra civil

18

 

 

Obra civil