CONVÊNIO ICMS 56, DE 08-07-11 - DOU 13-07-11
Altera o Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Rondônia, Roraima e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.
Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 11/11, DOU 03-08-11
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 142ª reunião ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - O inciso I da Cláusula segunda - do Convênio ICMS 37/10, de 26 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - empresa pública ou de economia mista, com participação majoritária estadual; ou”.
Cláusula segunda - Ficam convalidadas, no período de 23 de abril de 2010 até a data da produção de efeitos deste convênio, as operações com energia elétrica destinadas à Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER e à Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia – CAERD, que tenham ocorrido sem tributação do ICMS.
Cláusula terceira - Fica incluído o Estado do Espírito Santo nas disposições do Convênio ICMS 37/10 de 26 de março de 2010.
Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
