CONVÊNIO ICMS 55/02, de 28-06-02 - DOU 05-07-02
Altera o Convênio ICMS 48/93, de 30-04-93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no
recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública.
Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 07, DE 23-07-02
Ratificado pelo Decreto nº 46.946, DE 26-07-02
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 106ª reunião ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no
dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam acrescentados os §§ 1° e 2° à cláusula primeira do Convênio ICMS 48/93, de 30 de abril de
1993, com as seguintes redações:
"§ 1º - A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor
produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.
§ 2º - Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata esta cláusula
as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal n° 8010/90, de 29 de março de 1990.".
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Porto Alegre, RS, 28 de junho de 2002.
