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CONVÊNIO ICMS 49/10, de 26-03-10 - DOU 01-04-10 - Rep. 07-04-10

Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Ratificação Nacional dada pelo Ato Declaratório 04/10, de 22-04-10 - DOU 23-04-10.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, fica acrescido dos itens 69 a 86, com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Item	NCM/SH	Medicamentos e Reagentes Químicos
69	30049099	Insulina inalável
70	30049099	CP-945,598
71	30049099	CP-751,871
72	30049099	Malato de sunitinibe
73	30049099	PH-797,804
74	30049099	Fesoterodina
75	30049099	Ziprasidona
76	30049099	Sildenafila
77	30049099	Tartarato de vareniclina
78	30049099	Maraviroque
79	30049099	Linezolida
80	30049099	Anidulafungina
81	30049099	PF-00885706
82	30049099	PF-045236655
83	30049099	PF-3512676
84	30049099	Tolterodine
85	30049099	CE-224,535
86	30049099	AG-013736

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.