CONVÊNIO ICMS 43, DE 31-03-14 – DOU 01-04-14
Altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 03/14, de 16-04-14 – DOU 17-04-14.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 215ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 121/12, de 04 de outubro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o caput da cláusula primeira:
"Cláusula primeira - Fica o Estado de Roraima autorizado a instituir programa de parcelamento, com dispensa ou redução de juros e multas, de débitos relacionados com o ICM e o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio."
II - o inciso I da cláusula segunda:
"I - de até 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em uma única parcela.
III - o § 2º da cláusula terceira:
"§ 2º - A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 30 de novembro de 2014.";
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
RETIFICAÇÕES – DOU 21-07-14
Na cláusula primeira, inciso I do Convênio ICMS 43, de 31 de março de 2014, publicado no DOU de 01 de abril de 2014, Seção 1, pág. 14:
onde se lê: "I - a cláusula primeira:";
leia-se: "I - o caput da cláusula primeira:".
