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CONVÊNIO ICMS 42/04, de 18-06-04 - DOU 24-06-04

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Pará às disposições do Convênio ICMS 105/03, que autoriza aos Estados que menciona conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 04, de 28/04/04

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam os Estados do Maranhão e Pará incluídos nas disposições contidas no Convênio ICMS 105/03, de 12 de dezembro de 2003.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.