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CONVÊNIO ICMS 39/05, de 01-04-05 - DOU 05-04-05

Dispõe sobre a inclusão do Estado de Minas Gerais no Convênio ICMS 55/98, que isenta as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 05, de 25/04/05

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 117ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica incluído o Estado de Minas Gerais nas disposições do Convênio ICMS 55/98, de 19 de junho de 1998.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.