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CONVÊNIO ICMS 39/03, de 04-04-2003 - DOU 09-04-2003

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 05, DE 28-04-03

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 109a reunião ordinária realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO
Cláusula primeira - Ficam os Estados do Paraná e Santa Catarina incluídos nas disposições contidas no Convênio ICMS 18/92, de 3 de abril de 1992.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.