CONVÊNIO ICMS 39/02, de 15/03/2002 - DOU 21/03/02

Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 04, DE 09-04-02
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 105ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O:

Cláusula primeira - O inciso I da Cláusula primeira - do Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido das seguintes alíneas:
"j) AHE Aimorés, situada no Município de Aimorés-MG, pertencente ao Consórcio da Hidrelétrica de Aimorés, relativamente às mercadorias constantes do Anexo X;
k) AHE Candonga, situada nos Municípios de Rio Doce-MG e Santa Cruz do Escalvado-MG, pertencente ao Consórcio Candonga, relativamente às mercadorias constantes do Anexo XI;
l) AHE Funil, situada nos Municípios de Perdões-MG e Lavras-MG, pertencente ao Consórcio da Usina Hidrelétrica de Funil, relativamente às mercadorias constantes do Anexo XII.".

Cláusula segunda -
O Convênio ICMS ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido dos Anexos X, XI e XII, anexos a este convênio.

Cláusula terceira -
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

São Paulo, SP, 15 de março de 2002.

ANEXO XII

D E S C R I Ç Ã O

NBM/SH

QUANT.

Turbinas

CJ

8410.13.00

3

Equipamentos Hidromecânicos

Blindagem dos Condutos Forçados

CJ

7306.30.00

3

Comportas

CJ

7308.90.90

3

Grades

CJ

7308.90.90

3

Equipamento de Movimentação de Carga

Pontes Rolantes

CJ

8426.11.00

2

Pórticos Rolantes

CJ

8426.12.00

2

Serviços Auxiliares Mecânicos

Geradores

CJ

8501.64.00

3

Proteção da Unidade

CJ

85.37.20.00

1

Proteção da SE (Barra)

CJ

85.37.20.00

1

Proteção Linha de Transmissão

CJ

85.37.20.00

1

Controle Convencional da Unidade (Restrito)

CJ

85.37.20.00

1

Controle Convencional da SB (Restrito)

CJ

85.37.20.00

1

Sistema de Supervisão e Controle Digital

CJ

85.37.20.00

1

Centro de Cargas de 380Vca

PAINEL

85.37.10.90

1

Centro de Cargas de 380Vca AS/SB

PAINEL

85.37.10.90

2

CCM Geral

PAINEL

85.37.10.90

1

CCM das Unidades 1/2/3

PAINEL

85.37.10.90

3

CCM Vertedouro / Tomada D'agua

PAINEL

85.37.10.90

1

QC Esvaziamento / Drenagem / Óleo de Regulação

QUADRO

85.37.10.90

2

QC Proteção Contra Incêncdio

SISTEMA

85.37.10.90

1

QC Esgoto Sanitáio

SISTEMA

85.37.10.90

1

QC Sistema de AR

PAINEL

85.37.10.90

1

QC Fuga do óleo / Sistema de Ar do Vertedouro

PAINEL

85.37.10.90

1

QC Sistema de AR Alta Pressão / rebaixamento

PAINEL

85.37.10.90

1

QC Sistema de Óleo

PAINEL

85.37.10.90

1

QC Válvulas do Sistema de Água Industrial

PAINEL

85.37.10.90

1

Quadro Principal de Iluminação

PAINEL

85.37.10.90

1

Quadro de Iluminação de Emergência

PAINEL

85.37.10.90

2

Centro de Cargas de Iluminação

PAINEL

85.37.10.90

1

Quadro Principal de 125 Vcc da Casa de Força

QUADRO

85.37.10.90

1

Quadro de Distribuição de 125 Vcc das Unidades/
Geral

QUADRO

85.37.10.90

4

Centro de Distribuição de 125 Vcc

QUADRO

85.37.10.90

1

Fonte de Corrente Contínua de 48 Vcc

SISTEMA

85.04.40.29

1

Bateria 200 Ah/10h - 48Vcc

CJ

85.07.80.00

2

Bateria 280 Ah/5h - 125Vcc

CJ

85.07.80.00

2

Bateria 150Ah/5h - 125 Vcc

CJ

85.07.80.00

2

Carregador de Baterias 125Vcc/70A

UN

85.04.40.10

3

Carregador de Baterias 125Vcc/25A

UN

85.04.40.10

3

Grupo Motor Gerador de 560 kVA

UN

85.02.13.90

1

Inversor 380 Vca/125Vcc - 220 VCA - 20kVA

UN

85.04.40.29

2

Inversor 380 Vca/125Vcc - 220 VCA - 5kVA

UN

85.04.40.29

2

Cubículo de Manobra de 13,8 kV

UN

85.37.20.00

1

Transformador de Serviços Auxiliares 1000kVA - 03
enrolamentos.

UN

85.04.22.00

3

Transformador de Serviços Auxiliares 1000kVA - 02
enrolamentos

UN

85.04.22.00

1

Transformador de Serviços Auxiliares 150kVA - 02
enrolamentos

UN

85.04.22.00

4

Caixa de Concentração para TC´s da SE

CX

85.37.10.90

9

Caixa de Concentração para TP´s da SE

CX

85.37.10.90

6

Caixa de Concentração para secundário dos TC´s
do Gerador

CX

85.37.10.90

3

Caixa de Concentração para secundário dos TC´s

CX

85.37.10.90

27

Cubículo de Proteção contra Surtos

UN

85.37.20.00

3

Cubículo de Aterramento de Neutro

UN

85.37.20.00

3

Transformador, Elevador 65MVA, 138kV

UN

85.04.23.00

3

Disjuntor SF6 138kV

UN

85.35.29.00

7

Seccionador S/LT 138kV

UN

85.35.30.12

10

Seccionador C/LT 138kV

UN

85.35.30.12

3

Seccionador Semi-Pantográfica 138kV

UN

85.35.30.12

7

Seccionador de Aterramento Tripolar 138kV

UN

85.35.30.12

3

Pára Raios Zno, 138kV, 10kA

UN

85.35.40.10

27

Centelhador para 138kV

CJ

85.35.40.10

1

Transformador de Corrente 138kV

UN

85.04.31.11

18

Transformador de Potencial Indutivo 138kV

UN

85.04.31.19

16

Painel de Medição de Faturamento

PAINEL

85.37.10.90

6

Barramento Blindado Fase e Fechamento de Neutro
15kV, 3500A

UN

85.44.60.00

5

Linha de Transmissão de 138kV circuito simples

KM

73.08.20.00

19

Linha de Transmissão de 138kV circuito duplo

KM

73.08.20.00

2

Linha de Distribuição de 138kV circuito simples 3 x
0,30km

KM

73.08.20.00

0,9