CONVÊNIO ICMS 35/10, de 26-03-10 - DOU 01-04-10
Autoriza o Estado de São Paulo a aplicar, entre 1º de maio de 1990 e 16 de novembro de 1999, o Convênio ICM 45/89,
que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICM.
Ratificação Nacional dada pelo Ato Declaratório 04/10, de 22-04-10 - DOU 23-04-10.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de
2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica o Estado de São Paulo autorizado a aplicar, às situações que a legislação interna determinar, o disposto no
Convênio ICM 45/89, de 24 de abril de 1989, no período compreendido entre os dias 1º de maio de 1990 e 16 de novembro de 1999.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste convênio, o prazo referido no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICM 45/89 é 30 de setembro de 2009.
Cláusula segunda - O benefício de que trata este convênio:
I - não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas;
II – somente poderá ser concedido, a pedido do contribuinte, aos débitos ainda não inscritos em dívida ativa, desde que o beneficiário:
a) relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido, renuncie a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desista dos já interpostos;
b) quite todos os demais débitos tributários pendentes ou remanescentes para com o Estado de São Paulo, não beneficiados na forma deste convênio, ou solicite parcelamento
em relação a eles, na forma regulamentar, protocolizando o pedido até 31 de agosto de 2009.
Cláusula terceira - O benefício será condicionado:
I - à adimplência dos débitos de que dispõe a alínea “b” do inciso II da Cláusula segunda;
II - ao cumprimento das condições estabelecidas pela respectiva Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.
Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
