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CONVÊNIO ICMS 33/07, de 30-03-07 - DOU 04-04-07

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Aprovado pelo Dec. 51.755/07, DOE 14/04/07

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações dos itens 34 a 39, 56, 62, 68 e 84:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
34	Tim Nordeste S.A.	Teresina - PI	PI
35	Tim Nordeste S.A.	Fortaleza – CE	CE
36	Tim Nordeste S.A.	Natal – RN	RN
37	Tim Nordeste S.A.	João Pessoa – PB	PB
38	Tim Nordeste S.A.	Recife – PE	PE
39	Tim Nordeste S.A.	Maceió – AL	AL
56	Tim Celular S.A.	Curitiba - PR	PR
62	Tim Nordeste S.A.	Belo Horizonte – MG	MG, BA e SE
68	BCP S.A.	São Paulo – SP	RS
84	BCP S.A.	São Paulo – SP	RS, SC e PR

Cláusula segunda - O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, passa a vigorar com os acréscimos dos itens 120 a 123:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
120	TELEFREE DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA	São Paulo – SP	SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI)
121	T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA	São Paulo – SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
122	GOLDEN LINE TELECOM LTDA	São Paulo - SP	RJ e SP (STFC Local, LDN e LDI)
123	VIVO S/A.	Londrina – PR	PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA e RS.

Cláusula terceira - Fica revogado o item 69 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98.

Cláusula quarta - Ficam convalidados os procedimentos adotados, com base no Convênio ICMS 126/98, pela empresa VIVO S.A., de 1º de novembro de 2006 até a data de sua inclusão no Anexo Único do referido convênio.

Cláusula quinta - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.