CONVÊNIO ICMS 32, DE 21-03-14 – DOU 26-03-14

Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 02/14, de 11-04-14 – DOU 14-04-14.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo um vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - O Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, de 7 de dezembro de 1994, passa a vigorar nos termos do Anexo único deste convênio.

Cláusula segunda - A cláusula primeira do Convênio ICMS 162/94 fica acrescida do § 3º com a seguinte redação:
"§ 3º - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.".

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.
ANEXO ÚNICO
"CONVÊNIO ICMS 162/94
ANEXO ÚNICO
ITEM
 MEDICAMENTO
1
 Acetato de Ciproterona
2
 Acetato de Gosserrelina
3
 Acetato de Leuprorrelina
4
 Acetato de Octreotida
5
 Acetato de Triptorrelina
6
 Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola
7
 Aetinomicina
8
 químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMI-Alentuzumabe
9
 Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]
10
 Aminoglutetimida
11
 Anastrozol
12
 Azacitidina
13
 Azatioprina
14
 Bevacizumabe
15
 Bicalutamida
16
 Bortezomibe
17
 Bussulfano
18
 Capecitabina
19
 Carboplatina
20
 Carmustina
21
 Cetuximabe
22
 Ciclofosfamida
23
 Cisplatinum
24
 Citarabina
25
 Citrato de Tamoxifeno
26
 Clodronato de Sódico
27
 Clorambucil
28
 Cloridatro de Granisetrona
29
 Cloridrato de Clormetina
30
 Cloridrato de Daunorubicina
31
 Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado
32
 Cloridrato de Doxorubicina
33
 Cloridrato de gencitabina
34
 Cloridrato de Idarubicina
35
 Cloridrato de irinotecana
36
 Cloridrato de Topotecana
37
 Dacarbazina
38
 Dasatinibe
39
 Decitabina
40
 Deferasirox
41
 Dietilestilbestrol
42
 Ditosilato de Lapatinibe
43
 Docetaxel triidratado
44
 Embonato de Triptorrelina
45
 Etoposido
46
 Everolino
47
 Fluorouracil
48
 Fosfato de Fludarabina
49
 Fotemustina
50
 Fulvestranto
51
 Gefitinibe
52
 Hidroxiuréia
53
 I-asparaginase
54
 Ifosfamida
55
 Letrozol 2,5mg comprimido
56
 Leucovorina
57
 Lomustine
58
 Mercaptopurina
59
 Mesna
60
 Metotrexate
61
 Mitomicina
62
 Mitotano
63
 Mitoxantrona
64
 Mycobacterium Bovis BCG
65
 Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml
76
 Paclitaxel
68
 Pamidronato dissódico
69
 Pazopanibe
70
 Pemetrexede dissódico
71
 Sulfato de Bleomicina
72
 Tartarato de Vinorelbina
73
 Temozolomida
74
 Teniposido
75
 Tioguanina
76
 Toremifeno
77
 Tosilato de Sorafenibe
78
 Tratuzumabe
79
 Trióxido de Arsênio
80
 Vimblastina
81
 Vincristina