afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

CONVÊNIO ICMS 31, DE 06-07-01 - DOU 12-07-01

Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que concede regime especial às empresas de telecomunicações.

Aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.928, DE 18-07-01 - DOE 19-07-01.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998:

I – a Cláusula décima:

"Cláusula décima Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Anexo Único, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

Parágrafo único Aplica-se, também, a disposição desta cláusula às empresas de Serviço Limitado Especializado – SLE, que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Anexo Único deste convênio.".

II – o Anexo Único:

"ANEXO ÚNICO

EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Item	Empresas	Sede	Área de Atuação
1	Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL	Rio de Janeiro – RJ	LONGA DISTÂNCIA
2	Brasil Telecom S/A – TELEACRE	Rio Branco – AC	AC
3	Brasil Telecom S/A – TELERON	Porto Velho – RO	RO
4	Telecomunicações do Amazonas S. A . – TELAMAZON	Manaus – AM	AM
5	Telecomunicações de Roraima S. A . – TELAIMA	Boa Vista – RR	RR
6	Telecomunicações do Pará S. A . – TELEPARÁ	Belém – PA	PA
7	Telecomunicações do Amapá S. A . – TELEAMAPÁ	Macapá – AP	AP
8	Telecomunicações do Maranhão S. A . – TELMA	São Luís – MA	MA
9	Telecomunicações do Piauí S. A . – TELEPISA	Teresina – PI	PI
10	Telecomunicações do Ceará S. A . – TELECEARÁ	Fortaleza – CE	CE
11	Telecomunicações do Rio Grande do Norte S. A . – TELERN	Natal – RN	RN
12	Telecomunicações da Paraíba S. A . – TELPA	João Pessoa – PB	PB
13	Telecomunicações de Pernambuco S. A . – TELPE	Recife – PE	PE
14	Telecomunicações de Alagoas S. A . – TELASA	Maceió – AL	AL
15	Telecomunicações de Sergipe S. A . – TELERGIPE	Aracaju – SE	SE
16	Telecomunicações da Bahia S. A . – TELEBAHIA	Salvador – BA	BA
17	Telecomunicações de Minas Gerais S. A . – TELEMIG	Belo Horizonte – MG	MG
18	Telecomunicações do Espírito Santo S. A . – TELEST	Vitória – ES	ES
19	Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A . – TELERJ	Rio de Janeiro – RJ	RJ
20	Telecomunicações de São Paulo S. A . – TELESP	São Paulo – SP	SP
21	Companhia Telefônica da Borda do Campo – CTBCAMPO	Santo André – SP	SP
22	Brasil Telecom S.A. – TELEPAR	Curitiba – PR	PR
23	Brasil Telecom S.A. – TELESC	Florianópolis – SC	SC
24	Brasil Telecom S.A – CTMR	Pelotas – RS	RS
25	Brasil Telecom S.A – TELEMAT	Cuiabá – MT	MT
26	Brasil Telecom S.A – TELEMS	Campo Grande – MS	MS
27	Brasil Telecom S.A – TELEGOIAS	Goiânia – GO	GO e TO
28	Brasil Telecom S.A – TELEBRASÍLIA	Brasília – DF	DF
29	Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A – CRT	Porto Alegre – RS	RS
30	CTBC Telecom	Uberlândia – MG	MG, MS, GO e SP
31	CETERP – Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S.A	Ribeirão Preto – SP	SP
32	SERCOMTEL S.A Telecomunicações	Londrina – PR	PR
33	TELMA Celular S.A.	São Luiz – MA	MA
34	TELEPISA Celular S.A.	Teresina – PI	PI
35	TELECEARÁ Celular S.A.	Fortaleza – CE	CE
36	TELERN Celular S.A.	Natal – RN	RN
37	TELPA Celular S.A.	João Pessoa – PB	PB
38	TELPE Celular S.A.	Recife – PE	PE
39	TELASA Celular S.A.	Maceió – AL	AL
40	TELERGIPE Celular S.A.	Aracaju – SE	SE
41	TELEBAHIA Celular S.A.	Salvador – BA	BA
42	TELEMS Celular S.A.	Campo Grande – MS	MS
43	TELEMAT Celular S.A.	Cuiabá – MT	MT
44	TELEGOIÁS Celular S.A.	Goiânia – GO	GO e TO
45	TELEBRASÍLIA Celular S.A.	Brasília – DF	DF e TO
46	TELERON Celular S.A.	Porto Velho – RO	RO
47	TELEACRE Celular S.A.	Rio Branco – AC	AC
48	TELAIMA Celular S.A.	Boa Vista – RR	RR
49	TELEAMAPÁ Celular S.A.	Macapá – AP	AP
50	TELEAMAZON Celular S.A.	Manaus – AM	AM
51	TELEPARÁ Celular S.A.	Belém – PA	PA
52	TELERJ Celular S.A.	Rio de Janeiro – RJ	RJ
53	TELEMIG Celular S.A.	Minas Gerais – MG	MG
54	TELEST Celular S.A.	Vitória – ES	ES
55	TELESP Celular Participações S.A.	São Paulo – SP	SP
56	TELEPAR Celular S.A.	Curitiba – PR	PR
57	TELESC Celular S.A.	Florianópolis – SC	SC
58	CTMR Celular S.A.	Pelotas – RS	RS
59	BCP S.A.	São Paulo – SP	SP
60	BSE S.A.	São Paulo – SP	PE, AL, PB, CE, RN e PI
61	AMERICEL S.A.	Brasília – DF	DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC
62	MAXITEL S.A	Belo Horizonte – MG	MG, BA e SE
63	CTBC TELECOM S.A.	Uberlândia – MG	MG, GO, SP, MS, MT, TO, RO, AC e DF
64	SERCOMTEL CELULAR S.A.	Londrina – PR	PR e SC
65	GLOBAL TELECOM S.A.	Curitiba – PR	PR e SC
66	TESS S.A.	São Paulo – SP	SP
67	ATL – Algar Telecom Leste S.A.	Rio de Janeiro – RJ	RJ e ES
68	TELET S.A.	Porto Alegre – RS	RS
69	VÉSPER S.A.	Rio de Janeiro – RJ	RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP, RR
70	INTELIG Telecomunicações Ltda.	Rio de Janeiro – RJ	LONGA DISTÄNCIA
71	VÉSPER SÃO PAULO S.A.	São Paulo – SP	SP
72	Globalstar do Brasil S.A.	Rio de Janeiro – RJ	LONGA DISTÂNCIA
73	Norte Brasil Telecom S.A.	Belém – PA	AM, RR, AP, PA e MA
74	CELULAR CRT S.A.	Porto Alegre – RS	RS
75	GVT – Global Village Telecom Ltda	Maringá – PR	PR, SC, RS, GO, TO, MT, MS, RO, AC e DF.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Goiânia, GO, 6 de julho de 2001.